Execução de Título Extrajudicial 0802817-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 22:20

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação

18/01/2026, 23:47

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802817-44.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Compaginando os autos, verifico que o executado apresentou embargos à execução em id 124697743. Os embargos à execução devem ser apresentados em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não pode ensejar a rejeição, de pronto, dos embargos à execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, pois não constitui erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. [...] 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) O STJ considera que não é razoável deixar de analisar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos — mesmo que, equivocadamente, tenham sido apresentados nos autos da própria ação de execução — sem antes conceder à parte a oportunidade de corrigir o erro, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o executado para distribuir os embargos em autos apartados no prazo de 5 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 11:22

Indeferido o pedido de FABIO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - CPF: 021.384.454-02 (EXECUTADO)

03/12/2025, 11:22

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:43

Juntada de informação

13/10/2025, 07:43

Decorrido prazo de MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

06/10/2025, 23:45

Publicado Informação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA EXECUTADO: FABIO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA C E R T I D Ã O Certifico que, de ordem do MM. Juiz, expedi o ofício de nº 264/2025 (solicitando informações sobre o mandado expedido), enviando-o, via malote digital, conforme recibo em anexo.. O referido é verdade; dou fé. João Pessoa, 15 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Técnico Judiciário Informação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Comarca de JOÃO PESSOA PROCESSO NÚMERO: 0802817-44.2025.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2025, 00:00

Juntada de informação

15/09/2025, 12:30

Juntada de

15/09/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 11:55

Deferido o pedido de

11/08/2025, 19:42

Determinada a citação de FABIO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - CPF: 021.384.454-02 (EXECUTADO)

11/08/2025, 19:42

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:19

Juntada de informação

16/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/07/2025, 08:47

Expedição de Carta.

06/06/2025, 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - CPF: 119.738.604-14 (EXEQUENTE).

04/06/2025, 22:08

Determinada a citação de MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - CPF: 119.738.604-14 (EXEQUENTE)

04/06/2025, 22:08

Determinada diligência

04/06/2025, 22:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:38

Juntada de

12/05/2025, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2025, 08:40

Declarada incompetência

07/05/2025, 07:47

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2025, 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 18:27

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 18:27