Procedimento Comum Cível 0808223-79.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808223-79.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

25/03/2026, 09:04

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

25/03/2026, 08:25

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:23

Juntada de Petição de contestação

20/10/2025, 15:12

Juntada de entregue (ecarta)

04/10/2025, 05:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:01

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808223-79.2025.8.15.0731. AUTOR: OTENIEL JOSE FERREIRA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTENIEL JOSE FERREIRA em face de PSERV SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, cujas parcelas representam em média o valor de R$ 63,20 (sessenta e três reais e vinte centavos) mensais. Alega não ter contratado quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os descontos ou que terceiros o fizessem, sendo tal conduta indevida pela parte ré. Ressalta que nunca teve seus documentos pessoais extraviados nem os cedeu a terceiros, bem como nunca fez qualquer tipo de contribuição em favor da parte demandada e nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem. Requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que o banco réu se abstenha de qualquer desconto, de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento do contrato em questão, e para determinar a apresentação de todos os extratos bancários do autor a fim de demonstrar quanto de limite fora utilizado e quanto fora debitado a título de encargos limite de crédito. No mérito propriamente dito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela, com a consequente declaração de inexistência de débito decorrente do mencionado negócio jurídico, bem como com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora, no total de R$ 126,40 (cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o primeiro desconto até o dia do cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a condenação ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (id. 116976975 a id. 116976981). Determinada a emenda à inicial e comprovação da hipossuficiência alegada (id. 116989231). Petição de emenda à inicial (id. 121789417). FUNDAMENTAÇÃO. De pronto, recebo a emenda à inicial, ao tempo em que determino a inclusão de BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da demanda. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É forçoso relembrar que o instituto da Gratuidade da Justiça se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5o. LXXIV, CF/88). Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Em outras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5° do CPC). No caso concreto, a fim de garantir o acesso à justiça, tendo em vista o requerimento inserto na peça vestibular e documentação apresentada pela promovente, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. No presente caso, infere-se que não houve comprovação inequívoca de que a contratação dos serviços não foi realizada. Quanto ao periculum in mora, do extrato de id. 116976979, vê-se que o desconto impugnado ocorreu em 01/06/2023, não havendo plausibilidade em alegar perigo do dano apenas anos depois. Além disso, tampouco se demonstra a existência de notificação de negativação do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito. Portanto, conclui-se que as incertezas ora expostas apenas serão esclarecidas por oportunidade da instrução processual. DISPOSITIVO. Destarte, haja vista a ausência de prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança da alegação constante na petição inicial e ausente o perigo do dano, com esteio no art. 300, Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Concedido o benefício da justiça gratuita de forma integral. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:43

Expedição de Carta.

15/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:43

Recebida a emenda à inicial

03/09/2025, 09:55

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 09:04

Decisão

•03/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808223-79.2025.8.15.0731. AUTOR: OTENIEL JOSE FERREIRA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTENIEL JOSE FERREIRA em face de PSERV SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, cujas parcelas representam em média o valor de R$ 63,20 (sessenta e três reais e vinte centavos) mensais. Alega não ter contratado quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os descontos ou que terceiros o fizessem, sendo tal conduta indevida pela parte ré. Ressalta que nunca teve seus documentos pessoais extraviados nem os cedeu a terceiros, bem como nunca fez qualquer tipo de contribuição em favor da parte demandada e nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem. Requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que o banco réu se abstenha de qualquer desconto, de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento do contrato em questão, e para determinar a apresentação de todos os extratos bancários do autor a fim de demonstrar quanto de limite fora utilizado e quanto fora debitado a título de encargos limite de crédito. No mérito propriamente dito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela, com a consequente declaração de inexistência de débito decorrente do mencionado negócio jurídico, bem como com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora, no total de R$ 126,40 (cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o primeiro desconto até o dia do cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a condenação ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (id. 116976975 a id. 116976981). Determinada a emenda à inicial e comprovação da hipossuficiência alegada (id. 116989231). Petição de emenda à inicial (id. 121789417). FUNDAMENTAÇÃO. De pronto, recebo a emenda à inicial, ao tempo em que determino a inclusão de BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da demanda. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É forçoso relembrar que o instituto da Gratuidade da Justiça se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5o. LXXIV, CF/88). Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Em outras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5° do CPC). No caso concreto, a fim de garantir o acesso à justiça, tendo em vista o requerimento inserto na peça vestibular e documentação apresentada pela promovente, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. No presente caso, infere-se que não houve comprovação inequívoca de que a contratação dos serviços não foi realizada. Quanto ao periculum in mora, do extrato de id. 116976979, vê-se que o desconto impugnado ocorreu em 01/06/2023, não havendo plausibilidade em alegar perigo do dano apenas anos depois. Além disso, tampouco se demonstra a existência de notificação de negativação do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito. Portanto, conclui-se que as incertezas ora expostas apenas serão esclarecidas por oportunidade da instrução processual. DISPOSITIVO. Destarte, haja vista a ausência de prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança da alegação constante na petição inicial e ausente o perigo do dano, com esteio no art. 300, Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Concedido o benefício da justiça gratuita de forma integral. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/09/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Todas as movimentações(23)