Execução de Título Extrajudicial 0826364-08.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826364-08.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de diligência

27/09/2025, 10:27

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826364-08.2025.8.15.0001. AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL LIVING RESIDENCE RÉU: THAIS REGINA ALMEIDA E SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isto posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado arquive-se, cancelando-se as audiências porventura agendadas. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:37

Extinto o processo por desistência

12/09/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2025, 06:34

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/07/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 16:51

Despacho

•04/09/2025, 17:19

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