Processo Administrativo 0806983-91.2025.8.15.0331 - TJPB

Processo Administrativo 0806983-91.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0806983-91.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de restauração de registro público de imóvel ajuizada por Portal Construções e Incorporações Ltda – ME em face do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização judicial para restauração da matrícula n.º 6.578, Livro 3-O, fls. 42, referente ao Lote 24, Quadra 06 do Loteamento Boa Vista, situado neste município. Alega a parte autora que o registro original foi extraviado em virtude de irregularidades e arrombamentos no cartório, encontrando-se impossibilitada de regularizar e alienar o bem, razão pela qual pugna pela concessão da medida antecipatória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora haja indícios da aquisição do imóvel e da ausência de registro atualizado, a matéria posta em análise envolve a restauração de registro público – providência de caráter excepcional, sujeita a rigorosa instrução probatória, uma vez que se relaciona diretamente à segurança jurídica e à publicidade imobiliária. A restauração de matrícula somente pode ser autorizada após regular processamento, em conformidade com o disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e nos arts. 201 e 202 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Dessa forma, revela-se prematura a concessão da medida em caráter liminar, impondo-se o regular prosseguimento do feito até que sejam prestadas todas as informações necessárias pela serventia extrajudicial. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a tabeliã interina do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se há algum procedimento de restauração do livro onde se encontra registrada a matrícula discutida neste pedido. Com as informações, abra-se vista dos autos ao Miinistério Público. Cumpra-se e intimem-se. SANTA RITA, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

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