Procedimento Comum Cível 0805991-33.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805991-33.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 19:46

Transitado em Julgado em 09/10/2025

13/10/2025, 19:46

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA ALBUQUERQUE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:50

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); PEDRO DE SOUZA ALBUQUERQUE(689.803.104-04); REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805991-33.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PEDRO DE SOUZA ALBUQUERQUE em face do BRADESCO SEGUROS S/A, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:24

Indeferida a petição inicial

12/09/2025, 08:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/09/2025, 18:56

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/08/2025, 11:36

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 08:50

Despacho

•12/08/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); PEDRO DE SOUZA ALBUQUERQUE(689.803.104-04); REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805991-33.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PEDRO DE SOUZA ALBUQUERQUE em face do BRADESCO SEGUROS S/A, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito