Procedimento Comum Cível 0801696-46.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801696-46.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:09

Juntada de Petição de contestação

10/10/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:36

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:50

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801696-46.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODOLFO AUGUSTO DOS SANTOS FONSECA, com pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos de contratos bancários ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, sob alegação de superendividamento. A tutela antecipada exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de limitação de descontos para resguardar o mínimo existencial, a situação dos autos envolve múltiplos contratos de crédito, com diferentes prazos e garantias, o que demanda análise aprofundada e tratamento coletivo da dívida. A Lei nº 14.181/2021 prevê, em seu art. 104-A do CDC, procedimento específico para o tratamento do superendividamento, mediante repactuação global das dívidas com participação de todos os credores. A limitação imediata e unilateral dos descontos poderia gerar risco de irreversibilidade e desequilíbrio contratual. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, DETERMINO que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, plano de pagamento detalhado, conforme o art. 104-A do CDC, com demonstrativo de renda, despesas essenciais e cronograma de quitação. Apresentado o plano, DESIGINE-SE nova audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, para tentativa de repactuação. Intimem-se. Cumpra-se. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801696-46.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODOLFO AUGUSTO DOS SANTOS FONSECA, com pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos de contratos bancários ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, sob alegação de superendividamento. A tutela antecipada exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de limitação de descontos para resguardar o mínimo existencial, a situação dos autos envolve múltiplos contratos de crédito, com diferentes prazos e garantias, o que demanda análise aprofundada e tratamento coletivo da dívida. A Lei nº 14.181/2021 prevê, em seu art. 104-A do CDC, procedimento específico para o tratamento do superendividamento, mediante repactuação global das dívidas com participação de todos os credores. A limitação imediata e unilateral dos descontos poderia gerar risco de irreversibilidade e desequilíbrio contratual. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, DETERMINO que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, plano de pagamento detalhado, conforme o art. 104-A do CDC, com demonstrativo de renda, despesas essenciais e cronograma de quitação. Apresentado o plano, DESIGINE-SE nova audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, para tentativa de repactuação. Intimem-se. Cumpra-se. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 21:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•08/10/2025, 11:20

—

Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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