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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.415,14

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

EMPROTEC - EMPRESA DE PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

SUPLAN-PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Prorrogado prazo de conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPROTEC - EMPRESA DE PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Decorrido prazo de EMPROTEC - EMPRESA DE PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)