Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854388-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

NEIDENALVA MOURA SANTOS

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Autor

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FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 29325·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO

OAB/PB 27705·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado em 09/03/2026

30/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:46

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 22:48

Extinto o processo por desistência

09/02/2026, 18:08

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 18:08

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:40

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:11

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:44

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado em 09/03/2026

30/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 22:48

Sentença

•09/02/2026, 18:08

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06/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:46

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 22:48

Extinto o processo por desistência

09/02/2026, 18:08

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 18:08

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:40

Decorrido prazo de NEIDENALVA MOURA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:11

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854388-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente ação ajuizada por NEIDENALVA MOURA SANTOS DE OLIVEIRA em face EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) e FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, busca a anulação/invalidação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel firmado entre as Rés, por violação à forma prescrita em lei (art. 104, III, do Código Civil). Pois bem. Temos que a presente ação foi ajuizada em face da EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) que é uma empresa pública federal. Considerando o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, temos que a competência, para processar e julgar as ações que envolvam a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autor, réu assistente ou oponente, é da Justiça Federal, com exceção das ações de falência e de acidentes de trabalho. Em tempo, importante mencionar que quando do reconhecimento da incompetência no Juizado Especial, a extinção sem resolução do mérito, é a medida a se impor, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Assim, para não sejam arguidas nulidades futuras e, ainda, em atendimento ao dispositivo nos arts. 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, ao princípio da Não Surpresa e da Colaboração, instruídos pelo CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:37

Outras Decisões

14/09/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:25

Conclusos para decisão

10/09/2025, 17:35

Distribuído por sorteio

10/09/2025, 17:35

Decisão

•15/09/2025, 18:37

Decisão

•14/09/2025, 20:18