Procedimento Comum Cível 0800864-87.2025.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800864-87.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800864-87.2025.8.15.0631 Vistos. Defiro a gratuidade. Diante do laudo médico acostado (Id. 117314669 - Pág. 5), que atesta que a parte interditanda padece de patologia de ordem psíquica que a impede de reger sua vida, reputo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com esteio no art. 300 do CPC e, por conseguinte, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA à parte requerente. Reputo desnecessária a realização de audiência de entrevista em face dos argumentos trazidos na inicial. Juntem-se os antecedentes criminais do(a) autor(a). Cite-se o(a) interditando(a) para contestar, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, com a advertência de que não sendo contestada a ação será decretada a revelia. Determino que o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditado(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditado(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditado(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditado(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditado(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? INTIMEM-SE o(a) autor(a) e o seu advogado. EXPEÇA-SE termo de curatela provisória e intime-se o(a) requerente para retirá-lo no Cartório desta Vara. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, à presente determinação, com fulcro no Provimento n.º 08 – CGJ, datado de 24.10.2014. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica. Carlos Barreto Juiz de Direito em substituição

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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