Execução Fiscal 0806394-75.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0806394-75.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 23:17

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806394-75.2021.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da CDA executada, por suposta falta de fundamentação. A Fazenda Pública, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, não se destinando ao questionamento do próprio crédito tributário, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos. Sobre o tema: A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100) No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:50

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 23:36

Conclusos para decisão

15/03/2024, 21:11

Juntada de Petição de contestação

05/02/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:02

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806394-75.2021.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da CDA executada, por suposta falta de fundamentação. A Fazenda Pública, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, não se destinando ao questionamento do próprio crédito tributário, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos. Sobre o tema: A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100) No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(26)