Procedimento Comum Cível 0806882-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2026, 16:39

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:38

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DE CARVALHO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806882-88.2025.8.15.2001 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das varas cíveis, competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DE CARVALHO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806882-88.2025.8.15.2001 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das varas cíveis, competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:19

Declarada incompetência

03/12/2025, 09:41

Determinada a redistribuição dos autos

03/12/2025, 09:41

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 07:48

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806882-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré foi devidamente citada, conforme atesta a certidão de ID nº 116283202. No entanto, o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação do réu nos autos. A ausência de contestação da parte ré, após sua regular citação, configura a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, por sua vez, tem como efeito principal a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa e possa ser afastada por prova em contrário, ela, por si só, já é um forte indício da veracidade dos fatos narrados. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do réu ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

16/09/2025, 00:00

Decretada a revelia

15/09/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:53

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:43

Juntada de diligência

15/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:38

Juntada de Petição de diligência

09/05/2025, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 19:31

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 07:37

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2025, 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de cota

09/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de diligência

29/03/2025, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2025, 21:11

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/03/2025, 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

20/03/2025, 12:58

Recebidos os autos.

20/03/2025, 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/02/2025, 18:46

Determinada a citação de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0004-86 (REU)

11/02/2025, 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES ALVES DE CARVALHO - CPF: 252.907.908-02 (AUTOR).

11/02/2025, 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/02/2025, 09:08

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 09:08

—

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

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