Revisão Criminal 0808012-05.2025.8.15.0000 - TJPB

Revisão Criminal 0808012-05.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROBERTO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: ADELK DANTAS SOUZA - PB19922-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, II, do CPP, visando à desconstituição de sentença condenatória proferida em ação penal que tramitou perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB. Sustenta-se nulidade da citação por edital antes da vigência da Lei nº 9.271/1996 e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Consta a tramitação do RHC nº 199870/PB no STJ, fundado nos mesmos argumentos apresentados na revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de recurso pendente de julgamento em instância superior, fundado nos mesmos argumentos, impede o conhecimento da presente revisão criminal por prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pendência de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ, com identidade de fundamentos, caracteriza hipótese de prejudicialidade externa. 5. A prejudicialidade externa obsta o conhecimento da revisão criminal por ausência de interesse jurídico imediato, diante da possibilidade de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido revisional não conhecido por ausência de interesse processual, em razão da prejudicialidade externa decorrente da pendência de julgamento do RHC nº 199870/PB no STJ. Tese de julgamento: “1. A pendência de julgamento de recurso com identidade de fundamentos perante instância superior impede o conhecimento da revisão criminal por prejudicialidade externa.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, II, e 109, I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA REVISÃO CRIMINAL - 0808012-05.2025.8.15.0000 Trata-se de Revisão Criminal proposta por José Roberto Soares, com fundamento no art. 621, II, do Código de Processo Penal, visando rever a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0001362-31.1991.8.15.0011, que tramitou perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB, sob alegação de nulidade processual e prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão condenou o Requerente à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, em razão da morte de Antônio Alves Bezerra, com trânsito em julgado. O revisionando argumenta que nunca teve ciência inequívoca da acusação, por ter sido citado e intimado apenas por edital em processo iniciado antes da vigência da Lei nº 9.271/96, sem comparecimento e sem constituir advogado, sendo defendido por defensor nomeado, com indevida aplicação retroativa dos arts. 420, parágrafo único, e 457, ambos do CPP, introduzidos pela Lei nº 11.689/2008. Sustenta que, diante disso, a condenação violou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo anulação dos atos processuais a partir da intimação editalícia da pronúncia e reconhecimento da prescrição, pois, entre a decisão de pronúncia (28/08/1992) e a presente data, transcorreu lapso superior a 32 anos, ultrapassando o prazo máximo previsto no art. 109, I, do Código Penal Requer, ao final, a procedência da revisão, para anular a sentença condenatória e atos subsequentes à intimação editalícia da pronúncia seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição e a expedição de alvará de soltura em favor do revisionando. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento, mas opinou pela total improcedência da revisão criminal (ID 35396854). Em despacho, o eminente Revisor (ID 36943230) consignou a pendência de Recurso Ordinário no Habeas Corpus nº 0806619-79.2024.8.15.0000 distribuído anteriormente, perante a Câmara Especializada Criminal, tendo como relator o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, vinculado ao processo de referência deste pedido revisional, razão pela qual determinou a remessa dos autos à Relatoria para as providências cabíveis. É o relatório. DECIDO A presente Revisão Criminal tem por objeto a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, invocando-se, na hipótese, nulidade absoluta da citação e intimação por edital, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo por base o marco interruptivo da pronúncia. Ocorre que, conforme certidão de distribuição constante nos autos e também informado nos autos do despacho proferido pelo Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 36943230), tramita perante o Superior Tribunal de Justiça o RHC nº 199870/PB (0806619-79.2024.8.15.0000), interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com base nos mesmos fundamentos ora invocados nesta ação revisional. Consta, inclusive, pedido de sustentação oral no RHC, o que reforça o iminente desfecho daquele recurso perante a instância superior. Trata-se, portanto, de hipótese de prejudicialidade externa, instituto amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias como apto a obstar o conhecimento de determinada pretensão quando houver, em outro processo, questão prejudicial pendente de resolução, sob risco de decisões conflitantes e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Dessa forma, ausente o interesse jurídico imediato, impõe-se o não conhecimento da presente revisão criminal, preservando-se a possibilidade de seu reexame futuro, acaso remanesça a controvérsia jurídica após o trânsito em julgado do RHC mencionado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido revisional por ausência de interesse processual, diante da prejudicialidade externa decorrente da pendência de julgamento do RHC nº 199870/PB perante o Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Sem recurso, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des.ª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

16/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOARES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOARES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO SOARES - CPF: 204.756.914-15 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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