Procedimento Comum Cível 0801471-28.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801471-28.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801471-28.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc... Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta pela Seguradora Autora contra a Concessionária Ré. O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados pelo segurado e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica ocorrida em 17 de maio de 2024. Após a contestação (ID 123423021) e a réplica (ID 125765407), foi proferido despacho (ID 125964385) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte promovente (TOKIO MARINE) manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (ID 127209847), pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte promovida (ENERGISA) requereu, em tempo, a produção de prova testemunhal (ID 126418589). A Ré objetiva a oitiva do Sr. Bruno da Silva Carneiro, técnico em eletrônica e engenheiro eletricista, visando esclarecer os termos e circunstâncias de elaboração do laudo pericial particular juntado pela Autora (ID 117588507/117588508). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo 1.282, que trata sobre o ônus da prova em ações regressivas de seguradora contra concessionária. Contudo, em casos que envolvem danos elétricos e a responsabilidade da concessionária, a demonstração da origem do dano e da qualidade do serviço prestado é matéria essencialmente fática. A comprovação do nexo causal, embora indiciária nos autos por meio dos relatórios particulares da seguradora, é atenuada pela alegação da Ré de que a reparação do equipamento inviabilizou a posterior inspeção. Desse modo, o esclarecimento dos laudos e a oitiva da pessoa responsável pela análise técnica original se mostram instrumentos processuais valiosos para a busca da verdade real e para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela Ré. Nos termos do Artigo 370 do Código de Processo Civil, o Juiz deve determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. A prova oral, consoante requerida, é pertinente para elucidar a origem técnica dos danos, ponto crucial para o deslinde da lide. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte promovida. Defiro, especificamente, a oitiva do Sr. Bruno da Silva Carneiro, técnico em eletrônica e engenheiro eletricista, arrolado pela parte Ré para prestar esclarecimentos sobre o laudo técnico. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o restante da qualificação completa do arrolado (CPF, endereço completo, e-mail e telefone), se tais dados não constarem integralmente da petição de ID 126418589, para viabilizar a sua intimação para o ato. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/03/2026 11:00 Vara Única de Solânea.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Publicado Expediente em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Mandado.

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