Procedimento Comum Cível 0803446-06.2025.8.15.0261 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 07:06

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:15

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:15

Decorrido prazo de GERALDA HENRIQUE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:40

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803446-06.2025.8.15.0261. AUTOR: GERALDA HENRIQUE REU: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por GERALDA HENRIQUE contra BANCO BRADESCO e a SEBRASEG CLUBE DE SEGUROS, alegando descontos de um seguro denominado Pagto Eletron Cobrança Sebraseg - Club de Benefícios, o qual não contratou. Juntou documentos com a exordial. Deferida a gratuidade judiciária, determinou-se a emenda da petição inicial. A autora requereu a extinção do processo em razão da ocorrência de litispendência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o Relatório. DECIDO DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não possui os pressupostos para seguir-se à análise do mérito. Nos termos do art. 337, § § 1º, 2º e 3º, do CPC, haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Nessa hipótese, deve-se reconhecer que tramita ação idêntica nº 0803567-68.2024.8.15.0261, com a data de distribuição em 18/09/2024, em trâmite nesta 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. De fato, ambos os processos possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido relacionado a nulidade dos descontos provenientes do seguro Sebraseg. Prevê o art. 485, V, do CPC que o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Assim, o caminho a se seguir é a extinção do presente feito, por ser o último a ter sido intentado. Em sentido análogo, vejamos o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE INTENTADA TRÍPLICE IDENTIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO MANDAMUS POSTERIOR A DECISÃO PROFERIDA NO SEGUNDO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011.900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. 2. O Tribunal de origem, extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer que houve litispendência entre o presente Mandamus e anterior Mandado de Segurança ajuizado pelo ora agravante. 3. A litispendência (repropositura de ação que está em curso), assim como a coisa julgada, constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, implica extinção do processo sem "resolução" do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC). 4. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 5. Na hipótese em exame, averígua-se a presença da tríplice identidade, porquanto o impetrante do presente writ é o mesmo impetrante do Mandado de Segurança, que impugna decisão proferida pelo Desembargador Relator do Pedido de Providências 2011.900034-7, do Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o seu pedido para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da Comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constante no Edital 703/2010-GP. 6. No pertinente às autoridades apontadas como coatoras, forçoso reconhecer a presença de elemento que configure a litispendência, haja vista que a diversidade entre os cargos ocupados pelos impetrados, in casu, não constitui motivo bastante para afastar a extinção do processo pela tríplice identidade entre as ações. É que, na ação do Mandado de Segurança, a atuação dos impetrados ocorre por substituição processual, sendo a legitimatio passiva ad causam, em última análise, do próprio ente público ao qual eles estejam vinculados. 7. Em relação ao argumento de que foi formulado pedido de desistência no primeiro Mandado de Segurança (MS 2011.074042-1), o Tribunal de Justiça, nesse ponto, deixou claro ao consignar: 'Extrai-se do Sistema de automação do Poder Judiciário que as informações da autoridade coatora foram prestadas no mandado de segurança n. 2011.074042-1 em 4.10.2011, seis dias antes do ajuizamento da presente demanda. O pedido de desistência somente aportou aos autos em 31.10.2011, muito depois de se ter estabelecido a relação processual na primeira ação. Aliás, nesse tocante, no presente caso, sequer a relação processual foi inaugurada, em razão do reconhecimento da litispendência. De igual forma, colhe-se ainda do SAJ que a decisão monocrática ora combatida foi proferida em 13.10.2011, antes mesmo do pedido de desistência formulado naquele mandamus, o que impõe reconhecer que, quando do julgamento monocrático, a configuração da litispendência era de clareza solar' (fl. 196, e-STJ). 8. In casu, a decisão impugnada no Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Recurso Ordinário, foi proferida antes do pedido de desistência do primeiro writ, razão pela qual não há como afastar a litispendência reconhecida pela instância a quo. 9. Assim sendo, deve ser mantido o decisum recorrido, porque não há violação do direito líquido e certo do recorrente. 10. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 39.269/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014). Dessarte, a litispendência constitui pressuposto processual negativo que deve ser conhecido de ofício pelo juiz e, uma vez configurado, implica extinção do processo sem análise do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, por reconhecer ocorrência de litispendência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 337, §3º, e 485, V, todos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais. Suspendo a exigibilidade da cobrança à parte autora em face da gratuidade que fica deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/10/2025, 10:55

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de GERALDA HENRIQUE em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:01

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de comunicações

17/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 07:29

Determinada a emenda à inicial

15/09/2025, 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDA HENRIQUE - CPF: 760.280.704-91 (AUTOR).

15/09/2025, 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/09/2025, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2025, 19:03

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 19:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA HENRIQUE em 17/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERALDA HENRIQUE em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

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