Procedimento Comum Cível 0855266-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de cota

20/09/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:05

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855266-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Sabe-se que em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 262.738.294-20 (AUTOR).

15/09/2025, 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/09/2025, 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/09/2025, 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 11:18

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 07:28

Decisão

•15/09/2025, 17:36