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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/03/2021

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)