Procedimento Comum Cível 0805723-07.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805723-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE DE LOURDES DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO AUTOR: ELIANE DE LOURDES DA SILVA. em face do(a) REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Afirma a parte autora, em síntese que adquiriu uma motocicleta Honda XRE 190 junto a promovida por meio de consórcio. Aduz que, apesar de ter sido contemplada, foi surpreendida com a informação de que a motocicleta não estava disponível em estoque, sendo-lhe oferecida apenas a carta de crédito. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que para determinar que a Ré entregue a motocicleta Honda XRE 190 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão da autora, em sede de tutela de urgência. Embora os documentos apresentados indiquem a contemplação no consórcio, não há, neste momento inicial, elementos suficientes para comprovar a imprescindibilidade da medida liminar, especialmente diante da necessidade de melhor dilação probatória acerca da disponibilidade do bem, das condições contratuais e da eventual responsabilidade da ré. Ademais, não se vislumbra risco de perecimento do objeto ou de dano irreparável, pois a controvérsia envolve bem fungível (motocicleta) cujo fornecimento pode ser oportunamente determinado, caso reconhecido o direito da autora. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805723-07.2025.8.15.2003 [Consórcio, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE DE LOURDES DA SILVA. RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805723-07.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Consórcio, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc; Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade; já a parte demandada possui sede em São Caetano do Sul/SP, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de revisão contratual – Competência territorial – Delimitação de bairro – Barra de Gramame – Unidade vinculada às varas da Capital – Insurgência da Resolução nº 55, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Conhecimento do conflito para declarar competente o juízo suscitante. Nos termos da Resolução nº 55, deste Tribunal de Justiça, o bairro “Barra de Gramame” está inserido na jurisdição das Varas Regionais de Mangabeira, enquanto o “Bairro de Gramame”, vincula-se às Varas da Capital. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de conflito negativo de competência cível, A C O R D A M, em Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, julgar improcedente o conflito e declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de folha retro. (TJPB. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0001254-58.2016.815.0000. ORIGEM: 14ª VARA CIVEL CAPITAL. RELATOR: Dr.(a) Miguel de Britto Lyra Filho, juiz convocado, em substituição ao Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. DJe 06.02.2017) Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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