Procedimento Comum Cível 0809826-75.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809826-75.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0809826-75.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda foi distribuída como ação trabalhista, pelo rito ordinário, pela numeração 0000560-91.2018.5.13.0011, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Vara de Patos. A demanda foi promovida por MARIA EUNICE BATISTA DE MEDEIROS em face de ESTADO DA PARAÍBA. Em sua exordial (ID. 122581316), a parte autora reclama quanto a transformação de seu cargo para cargo público no ano de 1993. São os pedidos da promovente: declaração de inconstitucionalidade da transposição imposta que ensejou, na época, a mudança do regime celetista para o regime estatutário e, por conseguinte, a declaração da existência de vínculo empregatício desde a admissão da Reclamante em 05/05/1986; condenação da requerida no pagamento do FGTS concernente ao período contratual; adicional noturno; férias em dobro e implantação da verba no contracheque. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 122581322). De forma preliminar, alegou incompetência da justiça do trabalho e prescrição. No mérito, indicou a inexistência de ilegalidades praticadas, requerendo o julgamento improcedente da ação. Impugnação a contestação apresentada pela autora em ID. 122581323, fls. 09. Realizada audiência em ID. 122581335, sem provas orais a produzir. Em ID. 122581337 foi publicada sentença, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada pela promovida, bem como acolhendo a preliminar relativa a prescrição total da demanda. Em ID. 122581337, fls. 15, a parte autora requereu a remessa dos autos a justiça comum, o pedido foi indeferido, conforme decisão de ID. 122581337, fls. 32. Houve pedido de reconsideração pela autora, no mesmo ID, em fls. 36. Posteriormente, houve a remessa dos autos, devido decisão de ID. 122581337, fls. 39. O presente processo chegou a este Juízo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda teve sentença transitada em julgado na esfera trabalhista, conforme podemos depreender do ID. 122581337. Esta sentença decidiu quanto as preliminares trazidas pela promovida (ESTADO DA PARAÍBA). Primeiramente, a sentença compreendeu pela incompetência para julgamento da demanda da justiça do trabalho; julgou também a preliminar de prescrição, acolhendo-a, determinando a extinção do feito, com resolução do mérito, mediante a ocorrência de prescrição. É o dispositivo da sentença: Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência material suscitada pela demandada, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho a partir da instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do Estado da Paraíba, em 1991; acolho a prejudicial de Prescrição total da presente demanda, no termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, decretando a extinção do presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Ao meu ver, ocorreu equívoco a redistribuir a demanda a este Juízo, pois não há mais matéria a ser julgado, mediante o acolhimento da preliminar de prescrição da presente demanda. Na realidade, a sentença julgou a demanda COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a preliminar de prescrição, gerando COISA JULGADA. Dessa forma, este processo merece ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre que, em detrimento do princípio da não decisão surpresa, devem as partes tomar conhecimento quanto a este entendimento e ser oportunizada a estas o momento de manifestação. Ainda, considerando as métricas desta unidade, importante se faz a correção quanto a classe judicial na capa dos autos, que no presente caso foi descrita como AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). Dessa forma, determino a serventia que: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto a ocorrência de coisa julgada; b) Realize a correção da CLASSE JUDICIAL para AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM; Cumpra-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência. PATOS, 15 de setembro de 2025. Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MARIA EUNICE BATISTA DE MEDEIROS - CPF: 300.942.594-53 (AUTOR).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(32)