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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 810.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VENANCIO DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VENANCIO DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VENANCIO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)