Inventário 0802613-56.2014.8.15.0751 - TJPB

Inventário 0802613-56.2014.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 15:21

Conclusos para decisão

27/04/2026, 08:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802826-57.2017.8.15.0751

17/12/2025, 15:11

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de homero da silva satiro em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:38

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES CORDEIRO DA SILVA DE CUJUS: NICASSIO CORDEIRO DE LIMA, JOSE FERREIRA DE LIMA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032, e-mail: [email protected] INVENTÁRIO (39) 0802613-56.2014.8.15.0751 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Conforme reiteradamente consignado nos autos, notadamente pela decisão (id 55977243), e subsequentemente ratificada pelos despachos (ids 57494458 e 75364624), o curso do presente processo de inventário foi suspenso em virtude da existência de prejudicialidade externa. A referida suspensão fundamentou-se na pendência de julgamento definitivo da Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito, autuada sob o número 0802826-57.2017.8.15.0751, ajuizada por ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA em face do Espólio de Nicássio Cordeiro de Lima. A prejudicialidade externa impõe a suspensão do processo principal quando a resolução de uma questão de mérito nele dependa do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em tela, a definição da existência e do montante de um eventual crédito em favor da terceira interessada, Adriana Henrique do Nascimento Lima, é condição sine qua non para a finalização da partilha dos bens do de cujus, influenciando diretamente a composição do monte partilhável e a destinação de parte dos ativos financeiros. Recentemente, foi juntada aos presentes autos a Sentença (id 116873567), proferida na Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito (processo nº 0802826-57.2017.8.15.0751). Por meio desta decisão, o pedido inicial formulado por ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA foi julgado improcedente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. A fundamentação da sentença de improcedência apoiou na ausência de prova inequívoca da dívida alegada, na fragilidade probatória do contrato particular de compra e venda apresentado, na inconsistência da certidão vintenária do imóvel e na insuficiência dos extratos bancários para comprovar a origem e o vínculo dos valores com a obrigação invocada. Não obstante o julgamento em primeira instância, a informação (id 116873564), apontou que o processo nº 0802826-57.2017.8.15.0751 encontra-se "aguardando remessa ao TJPB para julgamento apelação". Tal circunstância denota que a decisão de improcedência ainda não adquiriu a qualidade de coisa julgada material, permanecendo passível de reforma em sede recursal. Diante do exposto, e em estrita observância aos preceitos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, o presente processo de inventário permanecerá suspenso até que seja certificada a definitividade da decisão proferida na Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito nº 0802826-57.2017.8.15.0751. Apenas com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que resolver a controvérsia sobre o crédito da terceira interessada é que a prejudicialidade cessará, permitindo a retomada do inventário. Uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão final na ação de cobrança, e restando definitivamente afastada a pretensão de Adriana Henrique do Nascimento Lima à habilitação de crédito, as seguintes providências deverão ser adotadas: a) Cessação da Necessidade de Reserva de Bens: A questão relativa ao suposto crédito da terceira interessada, que motivou a rejeição da proposta de partilha anterior, conforme Decisão (id 23326420), deixará de ser um óbice à homologação e execução da partilha, uma vez que a improcedência do pedido de cobrança desconstitui a obrigação de reserva de bens prevista no artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. b) Intimação para Prosseguimento: A inventariante, MARIA DAS DORES CORDEIRO DA SILVA, deverá ser intimada, por seu advogado, para dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o cumprimento das determinações da sentença homologatória de partilha. c) Expedição de Alvarás: Considerando que a Sentença (id 32728004) já homologou o plano de partilha (id 23504989) e que os pagamentos do ITCMD e das custas judiciais já foram devidamente comprovados (ids 28352768 e 32601674), o Juízo determinará a expedição dos alvarás necessários para: Transferência do Veículo: Autorização para alienação, transferência e emplacamento do veículo FORD/FIESTA FLEX, PLACA OFC8536, de cor preta, ano 2012, modelo 2013, para os nomes dos herdeiros Maria das Dores Cordeiro da Silva e José Ferreira de Lima, conforme já previsto no Alvará de Levantamento (id. 33978363). Liberação de Valores Bancários: Liberação dos valores remanescentes das contas bancárias do de cujus, com a transferência direta dos quinhões para as contas bancárias dos herdeiros. INTIMEM-SE AS PARTES. Bayeux, 15 de setembro de 2025. Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:21

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES CORDEIRO DA SILVA DE CUJUS: NICASSIO CORDEIRO DE LIMA, JOSE FERREIRA DE LIMA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032, e-mail: [email protected] INVENTÁRIO (39) 0802613-56.2014.8.15.0751 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Conforme reiteradamente consignado nos autos, notadamente pela decisão (id 55977243), e subsequentemente ratificada pelos despachos (ids 57494458 e 75364624), o curso do presente processo de inventário foi suspenso em virtude da existência de prejudicialidade externa. A referida suspensão fundamentou-se na pendência de julgamento definitivo da Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito, autuada sob o número 0802826-57.2017.8.15.0751, ajuizada por ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA em face do Espólio de Nicássio Cordeiro de Lima. A prejudicialidade externa impõe a suspensão do processo principal quando a resolução de uma questão de mérito nele dependa do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em tela, a definição da existência e do montante de um eventual crédito em favor da terceira interessada, Adriana Henrique do Nascimento Lima, é condição sine qua non para a finalização da partilha dos bens do de cujus, influenciando diretamente a composição do monte partilhável e a destinação de parte dos ativos financeiros. Recentemente, foi juntada aos presentes autos a Sentença (id 116873567), proferida na Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito (processo nº 0802826-57.2017.8.15.0751). Por meio desta decisão, o pedido inicial formulado por ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA foi julgado improcedente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. A fundamentação da sentença de improcedência apoiou na ausência de prova inequívoca da dívida alegada, na fragilidade probatória do contrato particular de compra e venda apresentado, na inconsistência da certidão vintenária do imóvel e na insuficiência dos extratos bancários para comprovar a origem e o vínculo dos valores com a obrigação invocada. Não obstante o julgamento em primeira instância, a informação (id 116873564), apontou que o processo nº 0802826-57.2017.8.15.0751 encontra-se "aguardando remessa ao TJPB para julgamento apelação". Tal circunstância denota que a decisão de improcedência ainda não adquiriu a qualidade de coisa julgada material, permanecendo passível de reforma em sede recursal. Diante do exposto, e em estrita observância aos preceitos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, o presente processo de inventário permanecerá suspenso até que seja certificada a definitividade da decisão proferida na Ação de Cobrança c/c Habilitação de Crédito nº 0802826-57.2017.8.15.0751. Apenas com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que resolver a controvérsia sobre o crédito da terceira interessada é que a prejudicialidade cessará, permitindo a retomada do inventário. Uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão final na ação de cobrança, e restando definitivamente afastada a pretensão de Adriana Henrique do Nascimento Lima à habilitação de crédito, as seguintes providências deverão ser adotadas: a) Cessação da Necessidade de Reserva de Bens: A questão relativa ao suposto crédito da terceira interessada, que motivou a rejeição da proposta de partilha anterior, conforme Decisão (id 23326420), deixará de ser um óbice à homologação e execução da partilha, uma vez que a improcedência do pedido de cobrança desconstitui a obrigação de reserva de bens prevista no artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. b) Intimação para Prosseguimento: A inventariante, MARIA DAS DORES CORDEIRO DA SILVA, deverá ser intimada, por seu advogado, para dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o cumprimento das determinações da sentença homologatória de partilha. c) Expedição de Alvarás: Considerando que a Sentença (id 32728004) já homologou o plano de partilha (id 23504989) e que os pagamentos do ITCMD e das custas judiciais já foram devidamente comprovados (ids 28352768 e 32601674), o Juízo determinará a expedição dos alvarás necessários para: Transferência do Veículo: Autorização para alienação, transferência e emplacamento do veículo FORD/FIESTA FLEX, PLACA OFC8536, de cor preta, ano 2012, modelo 2013, para os nomes dos herdeiros Maria das Dores Cordeiro da Silva e José Ferreira de Lima, conforme já previsto no Alvará de Levantamento (id. 33978363). Liberação de Valores Bancários: Liberação dos valores remanescentes das contas bancárias do de cujus, com a transferência direta dos quinhões para as contas bancárias dos herdeiros. INTIMEM-SE AS PARTES. Bayeux, 15 de setembro de 2025. Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802826-57.2017.8.15.0751

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de homero da silva satiro em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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