Procedimento Comum Cível 0801675-23.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801675-23.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801675-23.2024.8.15.0521. AUTOR: IVAN DA CUNHA PEREIRA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801675-23.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Cite-se o promovido. Às contrarrazões no prazo legal". Advogado do(a)

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:39

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 14:33

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801675-23.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: IVAN DA CUNHA PEREIRA POLO PASSIVO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO IVAN DA CUNHA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS contra NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu descontos mensais no valor de R$ 9,58, entre janeiro e julho de 2018, sob a rubrica "Anuidade Cartão", serviço que alega não ter contratado. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 67,06, pleiteando a devolução em dobro. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a prioridade de tramitação, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90565088. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 92233996), suscitando, preliminarmente ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a legalidade da cobrança, afirmando que o autor era titular de um cartão com múltiplas funções e que as cobranças eram legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou faturas e regulamento do cartão. Réplica apresentada pela parte autora (ID 97501799). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, o qual foi indeferido por este juízo (ID 106845753). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a prescrição - reconhecimento de ofício. Analisando a espécie da demanda, por se tratar de alegação de falha na prestação de serviço bancário que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar da data de cada um dos descontos reputados indevidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente, e o marco para a contagem do prazo prescricional da pretensão é a data do último ato lesivo. Compulsando os autos, apesar de a parte ré não ter arguido a prescrição, verifico que a presente ação foi ajuizada em 15 de maio de 2024. Conforme os extratos bancários juntados pela própria parte autora, o último desconto impugnado ocorreu em 10 de julho de 2018 (ID 90299576). Dessa forma, entre a data do último desconto (10/07/2018) e a data de ajuizamento da ação (15/05/2024), transcorreu um período superior a 5 (cinco) anos. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão da parte autora, devendo ser extinto o processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral (prazo quinquenal) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:27

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2025, 00:04

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:05

Documento Jurisprudência

•30/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801675-23.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: IVAN DA CUNHA PEREIRA POLO PASSIVO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO IVAN DA CUNHA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS contra NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu descontos mensais no valor de R$ 9,58, entre janeiro e julho de 2018, sob a rubrica "Anuidade Cartão", serviço que alega não ter contratado. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 67,06, pleiteando a devolução em dobro. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a prioridade de tramitação, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90565088. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 92233996), suscitando, preliminarmente ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a legalidade da cobrança, afirmando que o autor era titular de um cartão com múltiplas funções e que as cobranças eram legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou faturas e regulamento do cartão. Réplica apresentada pela parte autora (ID 97501799). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, o qual foi indeferido por este juízo (ID 106845753). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a prescrição - reconhecimento de ofício. Analisando a espécie da demanda, por se tratar de alegação de falha na prestação de serviço bancário que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar da data de cada um dos descontos reputados indevidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente, e o marco para a contagem do prazo prescricional da pretensão é a data do último ato lesivo. Compulsando os autos, apesar de a parte ré não ter arguido a prescrição, verifico que a presente ação foi ajuizada em 15 de maio de 2024. Conforme os extratos bancários juntados pela própria parte autora, o último desconto impugnado ocorreu em 10 de julho de 2018 (ID 90299576). Dessa forma, entre a data do último desconto (10/07/2018) e a data de ajuizamento da ação (15/05/2024), transcorreu um período superior a 5 (cinco) anos. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão da parte autora, devendo ser extinto o processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral (prazo quinquenal) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(38)

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