Embargos à Execução 0800750-33.2024.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0800750-33.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800750-33.2024.8.15.0131. EMBARGANTE: JOSE RIGOBERTO CARTAXO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. O embargante sustenta a existência de erros de fato na decisão de saneamento, segundo ID 113818317. Argumenta que não atuou como avalista no contrato questionado, mas que foi intimado apenas na condição de representante do espólio de José Carlos Abreu Cartaxo, sem nunca ter sido nomeado inventariante ou representante legal por determinação judicial. Reforça tratar-se de agricultor idoso, de baixa escolaridade e recursos, que assinou o documento sem compreender suas consequências jurídicas. Sustenta que o contrato não define de forma clara se sua assinatura teria natureza de aval ou fiança, tampouco especifica suas obrigações, o que compromete a validade do título. Defende ainda que as provas requeridas — em especial registros de áudio e vídeo do momento da assinatura — seriam aptas a comprovar que sua participação se deu apenas como testemunha, não havendo manifestação válida de vontade que autorizasse a execução, configurando erro substancial nos termos do artigo 139 do Código Civil. Além disso, a manifestação aponta violação ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da produção de provas comprometeria a ampla defesa e o contraditório, princípios assegurados constitucionalmente. Ressalta a indispensabilidade das provas testemunhais, periciais e audiovisuais, nos termos do artigo 369 do CPC, e a relevância doutrinária e jurisprudencial da garantia de utilização dos meios necessários para demonstrar a verdade dos fatos. Outro ponto relevante levantado é a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros. O embargante lembra que o executado principal faleceu antes do ajuizamento da ação, de modo que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. Fundamenta-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais consolidaram o entendimento de que não é possível redirecionar a execução a espólio ou herdeiros quando a demanda já foi proposta contra pessoa falecida. Dessa forma, sustenta que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VI, do CPC. Assim, a manifestação se apresenta como um pedido de revisão da decisão de saneamento, sustentado em vícios de fato, cerceamento de defesa e impossibilidade de prosseguimento da execução em razão do falecimento do devedor originário. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegação de que o embargante não é inventariante ou representante legal do espólio, repiso que a decisão de saneamento não o reconheceu como parte em razão dessa condição. Ao contrário, a legitimidade do embargante decorre da sua assinatura na cédula bancária executada, expressamente identificada como avalista, posição que, em tese, lhe confere responsabilidade pessoal e direta pelo cumprimento da obrigação. Logo, não procede a insurgência, pois não se trata de indevida inclusão como representante do espólio, mas sim de sua vinculação obrigacional pela manifestação de vontade expressa no título executivo. No tocante ao argumento de que teria sido induzido em erro e de que a cédula não especificaria claramente sua condição, cumpre ressaltar que o documento em questão foi devidamente assinado, com menção expressa da qualidade de avalista. A eventual alegação de vício de consentimento exige prova robusta e específica, não bastando a mera afirmação de desconhecimento ou de suposta simplicidade pessoal.. Sobre a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas, reafirmo que a decisão de saneamento pautou-se no juízo de pertinência e necessidade probatória. A prova testemunhal e a prova pericial revelam-se desnecessárias diante do documento assinado. Do mesmo modo, a reprodução cinematográfica e os áudios do momento da assinatura do contrato não se mostram aptos a infirmar a condição expressamente consignada no título, sendo, portanto, diligências impertinentes e protelatórias. Ressalte-se que o direito à prova não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, delimitar as provas úteis e necessárias ao deslinde da controvérsia, como prevê o art. 370 do CPC. No que se refere à tese de impossibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, cumpre observar que o banco fez constar no polo passivo da demanda, além do devedor principal, embora falecido, os demais codevedores, não se justificando a extinção da execução em relação a estes. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de saneamento, rejeitando os argumentos deduzidos na presente manifestação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EMBARGADO).

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ANA LUIZA GOMES DE ABREU em 01/12/2025 23:59.

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