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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 01/12/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)