Cumprimento de sentença 0805117-47.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805117-47.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA COSTA MARINHO. RÉU: BANCO PAN. S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805117-47.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Vistos, etc; Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A, em face da sentença proferida nos autos acima identificados (ID: 110387389) sob o argumento de que haveria omissão a justificar a modificação do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No tocante à alegada omissão, o embargante sustenta que não houve manifestação quanto: (i) à prescrição parcial das parcelas anteriores a 04/08/2018; (ii) à modulação da restituição em dobro, conforme o Tema 929 do STJ; e (iii) à fixação do termo inicial dos juros de mora com base no art. 405 do Código Civil. Entretanto, da leitura integral da sentença, observa-se que todas as matérias foram devidamente analisadas: sobre a prescrição, o decisum enfrentou a questão, consignando que, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente se inicia com o último desconto, afastando, portanto, a tese de prescrição parcial; sobre a restituição em dobro, a sentença expressamente destacou que “a restituição deve ocorrer em dobro, haja vista ocorrer em data posterior a março de 2021, quando publicado o acórdão paradigma”, aplicando, portanto, a modulação do Tema 929 do STJ; sobre os juros moratórios, o julgado fixou que a incidência se daria “a contar da citação”, em estrita observância ao art. 405 do Código Civil, inexistindo aplicação da Súmula 54/STJ. Assim, não há falar em omissão, mas apenas em inconformismo da parte com a solução adotada, o que não autoriza o manejo da presente via recursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO C.P.C. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do C.P.C, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; D.J.E 18/02/2025) Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do C.P.C, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA MARINHO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(20)