Procedimento Comum Cível 0828704-22.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828704-22.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828704-22.2025.8.15.0001. AUTOR: CLAYRRISON ALANO GOUVEIA AIRES REU: INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. CLAYRRISON ALANO GOUVEIA AIRES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Auxílio Acidente. No despacho proferido no Id 121013572, foi determinada a intimação da parte autora para, emendando a inicial, juntar aos autos, documento comunicação de acidente de trabalho – CAT emitida pelo empregador ou qualquer outra prova documental admitida em direito capaz de comprovar o nexo causal entre a incapacidade alegada e o labor exercido. Por sua vez, a parte autora reforçou os argumentos iniciais, apontando os empregados da empresa ALPARGATAS S.A. são constantemente afligidos com doenças ocupacionais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o nexo causal não é presumido, mas sim demonstrado. Isso porque, como se sabe, “será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (STJ, tese 156 - REsp 1112886). Não é outro o posicionamento dos tribunais pátrios: AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOLÉSTICA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é devido quando concomitantemente presentes a perda ou a redução da capacidade laboral do obreiro e o nexo causal entre a doença diagnosticada e as condições de trabalho. 2. Caso em que o acórdão recorrido não concluiu positivamente pelo vínculo entre as seqüelas morfológicas e funcionais da coluna vertebral e a atividade profissional. 3. Reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 585768 / SP, Rel. Ministro NILSON NAVES (361), SEXTA TURMA, DJ 25/10/2004 p. 411). Referida documentação é essencial ao ajuizamento da ação, inclusive para fixação ou não da competência deste juízo. Considera-se indispensável à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). Sendo a competência pressuposto subjetivo de validade do processo, de rigor o reconhecimento da essencialidade do referido documento. Destarte, não comprovado o nexo causal entre a doença e o trabalho exercido, mesmo após ofertada a oportunidade, imperativo o indeferimento da inicial. O Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes dispositivos: + Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 330, I e IV, ambos do CPC. Sem custas. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)