Procedimento Comum Cível 0801827-15.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801827-15.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801827-15.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, e analisando a inicial, verifiquei que o autor se qualificou como aposentado e, no entanto, adquiriu pelo menos 2 imóveis junto à promovida, sendo os contratos discutidos nesta ação e na ação de nº 0801828-97.2025.8.15.0981, também em trâmite nesta vara. Dessa forma, e exatamente como determina o art. 99, § 2º, do CPC, entendo que a os pressupostos para a concessão da gratuidade talvez não se façam presente nesta ação, razão pela qual a parte deve ser chamada a efetuar a sua comprovação. Desta feita, intime-se o(a) demandante para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como conta de luz, água, energia, carteira de trabalho, cópia da CTPS, extrato da conta, entre outros), a fim de possibilitar uma melhor análise do pedido de gratuidade pleiteada, ou em igual prazo recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do requerimento. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Queimadas, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

17/09/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO FLOR DE LARANJEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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