Interdição/Curatela 0805820-07.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0805820-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ISABELE CRISTINA NERY MOREIRA Nome: ISABELE CRISTINA NERY MOREIRA Endereço: Rua Nancy Gomes Montenegro_**, 49, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-324 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA NERY Nome: MARIA DE FATIMA NERY Endereço: Rua Nancy Gomes Montenegro_**, 49, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-324 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805820-07.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) No tocante à pretensão liminar deduzida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por ISABELE CRISTINA NERY MOREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face da sua tia MARIA DE FATIMA NERY, igualmente individuada neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória desta última, com a posterior nomeação da autora como sua curadora em caráter definitivo, a fim de que possa representar a requerida validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curadora. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 122994497 - Pág. 1/122995622 - Pág. 1. Por via da decisão de ID 123102935 - Pág. 1/2, o presente feito, que tramitava originariamente perante a 2ª Vara Regional de Família, após a declinação da competência por parte daquele juízo, com fulcro nos arts. 59 e 286, II, do CPC, foi redistribuído para esta unidade judiciária. Decido. In casu, a peça inaugural encontra-se instruída com o laudo médico de ID 122995603 - Pág. 1, que informa que a curatelanda é acometida de “demência (Alzheimer), hipertensa, evolui com incontinência urinária, necessitando de uso contínuo de fralda geriátrica”; “CID10: I10; F009” (grifei). Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória da curatelanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando a requerente a sua curadora provisória, devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que esta destina-se, somente, a autorizar a curadora a representar a curatelanda nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres; III) Tome-se-lhe o devido compromisso; IV) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 09/10/2025 às 07:30 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se a curatelanda, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá fazer-se presente ao ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25090815584541400000115484530

17/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Provisório

Concedida a Antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/03/2026 23:59.

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