Procedimento Comum Cível 0807076-53.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807076-53.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 09/10/2025

10/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de JULIANA LOPES ALVES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA LOPES ALVES REU: SERASA S.A. SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807076-53.2024.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de "Ação Declaratória c/c Indenizatória de Danos Morais" ajuizada por JULIANA LOPES ALVES em face de SERASA S.A., com valor da causa de R$ 15.000,00. A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes mantido pela ré, referente a uma dívida de R$ 240,31 com a empresa OI S.A., com vencimento em 29/10/2020. Afirma que não foi notificada previamente sobre essa inscrição, o que a impossibilitou de tomar as medidas necessárias para evitar o prejuízo de seu crédito. Em razão disso, pleiteia a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora também solicitou a gratuidade da justiça, que foi deferida. A requerida, SERASA S.A., apresentou contestação. Em sua defesa, argumenta que atuou como mera depositária de informações, sem responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelo credor, OI S.A.. A ré alega ter cumprido sua obrigação legal de notificação prévia, enviando um comunicado por e-mail para o endereço eletrônico "[email protected]", que seria o mesmo cadastrado pela autora na plataforma Serasa Consumidor. Em resposta à contestação, a autora apresentou réplica. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, no entanto, as partes não formalizaram acordo. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação A análise do caso exige a verificação de dois pontos essenciais: (i) a legitimidade da anotação da dívida e (ii) a regularidade da notificação prévia. (i) Legitimidade da Anotação da Dívida A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente por uma dívida com a OI S.A., no valor de R$ 240,31, vencida em 29/10/2020. Na petição inicial, o foco de sua argumentação é a falta de notificação, e não a inexistência do débito em si. Nesse ínterim, embora a autora mencione que a dívida é "indevida", a sua principal linha argumentativa e o cerne do pedido de danos morais se concentram na falha do procedimento de notificação. Por sua vez, a parte ré demonstrou a existência da anotação no nome e CPF da autora, referente a esta dívida. De se anotar que a Serasa atua como um arquivo de dados fornecidos pelos credores, e não como verificadora da veracidade da dívida. In casu, a responsabilidade pela veracidade das informações é do credor, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços entre as partes. Portanto, a Serasa, ao receber a solicitação de negativação, agiu em seu exercício regular de direito. (ii) Regularidade da Notificação Prévia Este é o ponto nodal da controvérsia. A autora alega ausência de notificação prévia, enquanto a ré afirma ter cumprido a exigência legal enviando um comunicado por e-mail para "[email protected]". Em seu extrato, a Serasa comprova a existência de uma anotação de dívida negativada no nome da autora. A contestação da ré é clara ao afirmar que a notificação foi enviada por e-mail. A própria autora, na petição inicial, não nega a existência do e-mail, mas baseia sua alegação de dano moral na ausência de comunicação prévia. Nessas circunstâncias, o STJ tem se posicionado no sentido de que a notificação prévia pode ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado o envio e que o endereço de e-mail tenha sido fornecido pelo próprio consumidor. Por fim, a ré afirma, em sua contestação, que o endereço eletrônico utilizado para a notificação é o mesmo fornecido pela autora na plataforma "Serasa Consumidor". Com isso, a ré se desincumbe do ônus de provar a regularidade de sua conduta. Diante do exposto, a pretensão indenizatória da autora não encontra respaldo fático-jurídico. Não há falar em conduta ilícita da ré, uma vez que a notificação prévia, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, foi devidamente comprovada nos autos. A inscrição da dívida no cadastro da Serasa, portanto, constitui exercício regular de direito do arquivista, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, com base na documentação e argumentos apresentados, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais valores, em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

16/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:34

Juntada de Petição de réplica

10/04/2025, 16:25

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:44

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:28

Sentença

•16/09/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA LOPES ALVES REU: SERASA S.A. SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807076-53.2024.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de "Ação Declaratória c/c Indenizatória de Danos Morais" ajuizada por JULIANA LOPES ALVES em face de SERASA S.A., com valor da causa de R$ 15.000,00. A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes mantido pela ré, referente a uma dívida de R$ 240,31 com a empresa OI S.A., com vencimento em 29/10/2020. Afirma que não foi notificada previamente sobre essa inscrição, o que a impossibilitou de tomar as medidas necessárias para evitar o prejuízo de seu crédito. Em razão disso, pleiteia a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora também solicitou a gratuidade da justiça, que foi deferida. A requerida, SERASA S.A., apresentou contestação. Em sua defesa, argumenta que atuou como mera depositária de informações, sem responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelo credor, OI S.A.. A ré alega ter cumprido sua obrigação legal de notificação prévia, enviando um comunicado por e-mail para o endereço eletrônico "[email protected]", que seria o mesmo cadastrado pela autora na plataforma Serasa Consumidor. Em resposta à contestação, a autora apresentou réplica. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, no entanto, as partes não formalizaram acordo. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação A análise do caso exige a verificação de dois pontos essenciais: (i) a legitimidade da anotação da dívida e (ii) a regularidade da notificação prévia. (i) Legitimidade da Anotação da Dívida A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente por uma dívida com a OI S.A., no valor de R$ 240,31, vencida em 29/10/2020. Na petição inicial, o foco de sua argumentação é a falta de notificação, e não a inexistência do débito em si. Nesse ínterim, embora a autora mencione que a dívida é "indevida", a sua principal linha argumentativa e o cerne do pedido de danos morais se concentram na falha do procedimento de notificação. Por sua vez, a parte ré demonstrou a existência da anotação no nome e CPF da autora, referente a esta dívida. De se anotar que a Serasa atua como um arquivo de dados fornecidos pelos credores, e não como verificadora da veracidade da dívida. In casu, a responsabilidade pela veracidade das informações é do credor, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços entre as partes. Portanto, a Serasa, ao receber a solicitação de negativação, agiu em seu exercício regular de direito. (ii) Regularidade da Notificação Prévia Este é o ponto nodal da controvérsia. A autora alega ausência de notificação prévia, enquanto a ré afirma ter cumprido a exigência legal enviando um comunicado por e-mail para "[email protected]". Em seu extrato, a Serasa comprova a existência de uma anotação de dívida negativada no nome da autora. A contestação da ré é clara ao afirmar que a notificação foi enviada por e-mail. A própria autora, na petição inicial, não nega a existência do e-mail, mas baseia sua alegação de dano moral na ausência de comunicação prévia. Nessas circunstâncias, o STJ tem se posicionado no sentido de que a notificação prévia pode ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado o envio e que o endereço de e-mail tenha sido fornecido pelo próprio consumidor. Por fim, a ré afirma, em sua contestação, que o endereço eletrônico utilizado para a notificação é o mesmo fornecido pela autora na plataforma "Serasa Consumidor". Com isso, a ré se desincumbe do ônus de provar a regularidade de sua conduta. Diante do exposto, a pretensão indenizatória da autora não encontra respaldo fático-jurídico. Não há falar em conduta ilícita da ré, uma vez que a notificação prévia, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, foi devidamente comprovada nos autos. A inscrição da dívida no cadastro da Serasa, portanto, constitui exercício regular de direito do arquivista, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, com base na documentação e argumentos apresentados, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais valores, em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de JULIANA LOPES ALVES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

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