Apelação / Remessa Necessária 0000815-05.2002.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.799,06

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

W T NOGUEIRA

Reu

WILLAMI TORRES NOGUEIRA

CPF

Reu

TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2024, 04:18

Baixa Definitiva

19/12/2024, 04:18

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 04:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILLAMI TORRES NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de W T NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:22

Não conhecido o recurso de WILLAMI TORRES NOGUEIRA - CPF: 176.111.484-00 (APELADO)

21/10/2024, 17:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 06:43

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2024, 04:18

Baixa Definitiva

19/12/2024, 04:18

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 04:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•21/10/2024, 17:08

DECISÃO

•15/07/2024, 09:14

28/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILLAMI TORRES NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de W T NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:22

Não conhecido o recurso de WILLAMI TORRES NOGUEIRA - CPF: 176.111.484-00 (APELADO)

21/10/2024, 17:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:55

Recurso Especial não admitido

15/07/2024, 09:14

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de parecer

16/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de recurso especial

02/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:07

Conhecido o recurso de WILLAMI TORRES NOGUEIRA - CPF: 176.111.484-00 (APELADO) e provido

06/02/2024, 18:42

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

06/02/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:21

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2023, 09:32

Conclusos para despacho

06/11/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 16:26

Conclusos para despacho

02/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:43

Outras Decisões

01/09/2023, 08:41

Conclusos para despacho

18/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:06

Juntada de Acórdão

10/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:11

Recebidos os autos

10/05/2023, 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/05/2023, 08:36

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 08:36

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 18:42

DESPACHO

•11/12/2023, 14:21

DESPACHO

•11/12/2023, 09:32

DESPACHO

•05/11/2023, 16:26

DESPACHO

•01/09/2023, 08:41

DESPACHO

•14/06/2023, 15:06

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•19/04/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 08:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 09:47

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:36

DECISÃO

•03/11/2022, 11:11

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•21/10/2024, 17:08

DECISÃO

•15/07/2024, 09:14

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 18:42

DESPACHO

•11/12/2023, 14:21

DESPACHO

•11/12/2023, 09:32

DESPACHO

•05/11/2023, 16:26

DESPACHO

•01/09/2023, 08:41

DESPACHO

•14/06/2023, 15:06

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•19/04/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 08:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 09:47

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•13/02/2023, 21:36

DECISÃO

•03/11/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 09:01

DECISÃO

•05/09/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 09:41

DESPACHO

•29/05/2022, 10:14

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•12/05/2022, 20:11

DESPACHO

•23/02/2022, 09:07

DESPACHO

•22/07/2021, 14:13

DESPACHO

•04/05/2021, 16:59

DESPACHO

•16/03/2021, 11:50

OUTROS DOCUMENTOS

•23/09/2020, 11:17

DESPACHO

•11/04/2020, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2019, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2019, 18:33