Procedimento Comum Cível 0802244-49.2017.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802244-49.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de EDINACE DE SA MELO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802244-49.2017.8.15.0301. AUTOR: MUNICIPIO DE LAGOA REU: EDINACE DE SA MELO, MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio, Partido Político] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICIPIO DE LAGOA em desfavor do DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. Em síntese, narra a inicial o PTB de Lagoa-PB, ao ser fundado, errou na inscrição de sua natureza jurídica na Receita Federal, utilizando o código 106-6 (órgão público do poder legislativo municipal) em vez do código 321-3 (partido político). Alega que esse erro está prejudicando a prefeitura, que está impossibilitada de receber duas verbas federais anuais de 2017 devido a pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Os recursos em risco totalizam R$ 292.500,00 para a compra de tratores e equipamentos e R$ 493.100,00 para pavimentação em calçamentos. Pede tutela de urgência para cumprir a obrigação de fazer consistente na retificação de FORMA IMEDIATA a inscrição do PTB de Lagoa-PB, desvinculando-o do CNPJ da prefeitura de Lagoa-PB, através da confecção e assinatura do DBE, com sua posterior apresentação na receita federal com documento constitutivo de cartório civil ou eleitoral. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência. Deferida a tutela antecipada de urgência. Citado, o promovido apresentou contestação alegando o cumprimento da obrigação de fazer. O Autor informou que houve a retificação do código e da descrição da natureza jurídica, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. O julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. I, CPC/1973; art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. DO MÉRITO A presente ação versa sobre a retificação do registro da natureza jurídica do Diretório Municipal do PTB de Lagoa/PB nos órgãos competentes. O autor alega que o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Lagoa, representado por Edinace de Sá Melo, cometeu um erro ao registrar sua natureza jurídica na Receita Federal. Em vez de usar o código correto para um partido político (321-3), usou o código de um órgão público do poder legislativo municipal (106-6). Tal erro vinculou incorretamente o CNPJ do PTB (03.967.801/0001-19) ao CNPJ do município (09.151.796/0001-58). Aduz que essa vinculação incorreta gerou pendências para o município no CAUC (Cadastro Único de Convênios). Como resultado, o município está em risco de perder duas verbas federais provenientes de convênios para o ano de 2017, destinadas à pavimentação de ruas e à compra de tratores e equipamentos. Extrai-se do relatório fiscal da Receita Federal, datado de 30 de novembro de 2017, que o CNPJ do PTB (03.967.801/0001-19) se encontra vinculado ao do Município de Lagoa (09.151.796/0001-58). Ademais, há nos autos comunicado da Procuradoria da Fazenda, Nacional datado de 17 de outubro de 2018, que confirma que a natureza jurídica do diretório municipal do PTB está categorizada como órgão público municipal e as correções competem ao diretório. A parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro no cadastro do Diretório Municipal do PTB de Lagoa/PB, o qual consta na Receita Federal como órgão público do legislativo municipal (documento de ID. 17245498). Com efeito, os órgãos não têm personalidade jurídica própria, de modo que toda a responsabilidade recai sobre o ente público a ele vinculado. Logo, o indevido cadastramento traz prejuízo ao Município de Lagoa/PB, mormente quando o Diretório possui pendências administrativas. As incongruências no registro da natureza jurídica do diretório partidário interferem na atuação/gestão administrativa do Município, visto que ficou impedido de celebrar convênios e receber verbas federais, comprometendo, assim, a gestão municipal na aplicação destas verbas. Complementarmente a isso, ressalte-se que o promovido reconheceu os erros apontados na inicial e procedeu com as correções necessárias (id. 102333100). Assim, considerando que o objeto da ação já se esgotou em sede liminar, com o devido cumprimento da decisão pela parte promovida (id. 102333100), impõe-se a procedência do pleito, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em consequência, CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida. CONDENO o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais. Sem honorários advocatícios por ausência de resistência à pretensão do autor. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovida e suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:33

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC

14/05/2025, 08:18

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

14/05/2025, 08:18

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 11:17

Despacho

•02/04/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802244-49.2017.8.15.0301. AUTOR: MUNICIPIO DE LAGOA REU: EDINACE DE SA MELO, MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio, Partido Político] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICIPIO DE LAGOA em desfavor do DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. Em síntese, narra a inicial o PTB de Lagoa-PB, ao ser fundado, errou na inscrição de sua natureza jurídica na Receita Federal, utilizando o código 106-6 (órgão público do poder legislativo municipal) em vez do código 321-3 (partido político). Alega que esse erro está prejudicando a prefeitura, que está impossibilitada de receber duas verbas federais anuais de 2017 devido a pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Os recursos em risco totalizam R$ 292.500,00 para a compra de tratores e equipamentos e R$ 493.100,00 para pavimentação em calçamentos. Pede tutela de urgência para cumprir a obrigação de fazer consistente na retificação de FORMA IMEDIATA a inscrição do PTB de Lagoa-PB, desvinculando-o do CNPJ da prefeitura de Lagoa-PB, através da confecção e assinatura do DBE, com sua posterior apresentação na receita federal com documento constitutivo de cartório civil ou eleitoral. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência. Deferida a tutela antecipada de urgência. Citado, o promovido apresentou contestação alegando o cumprimento da obrigação de fazer. O Autor informou que houve a retificação do código e da descrição da natureza jurídica, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. O julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. I, CPC/1973; art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. DO MÉRITO A presente ação versa sobre a retificação do registro da natureza jurídica do Diretório Municipal do PTB de Lagoa/PB nos órgãos competentes. O autor alega que o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Lagoa, representado por Edinace de Sá Melo, cometeu um erro ao registrar sua natureza jurídica na Receita Federal. Em vez de usar o código correto para um partido político (321-3), usou o código de um órgão público do poder legislativo municipal (106-6). Tal erro vinculou incorretamente o CNPJ do PTB (03.967.801/0001-19) ao CNPJ do município (09.151.796/0001-58). Aduz que essa vinculação incorreta gerou pendências para o município no CAUC (Cadastro Único de Convênios). Como resultado, o município está em risco de perder duas verbas federais provenientes de convênios para o ano de 2017, destinadas à pavimentação de ruas e à compra de tratores e equipamentos. Extrai-se do relatório fiscal da Receita Federal, datado de 30 de novembro de 2017, que o CNPJ do PTB (03.967.801/0001-19) se encontra vinculado ao do Município de Lagoa (09.151.796/0001-58). Ademais, há nos autos comunicado da Procuradoria da Fazenda, Nacional datado de 17 de outubro de 2018, que confirma que a natureza jurídica do diretório municipal do PTB está categorizada como órgão público municipal e as correções competem ao diretório. A parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro no cadastro do Diretório Municipal do PTB de Lagoa/PB, o qual consta na Receita Federal como órgão público do legislativo municipal (documento de ID. 17245498). Com efeito, os órgãos não têm personalidade jurídica própria, de modo que toda a responsabilidade recai sobre o ente público a ele vinculado. Logo, o indevido cadastramento traz prejuízo ao Município de Lagoa/PB, mormente quando o Diretório possui pendências administrativas. As incongruências no registro da natureza jurídica do diretório partidário interferem na atuação/gestão administrativa do Município, visto que ficou impedido de celebrar convênios e receber verbas federais, comprometendo, assim, a gestão municipal na aplicação destas verbas. Complementarmente a isso, ressalte-se que o promovido reconheceu os erros apontados na inicial e procedeu com as correções necessárias (id. 102333100). Assim, considerando que o objeto da ação já se esgotou em sede liminar, com o devido cumprimento da decisão pela parte promovida (id. 102333100), impõe-se a procedência do pleito, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em consequência, CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida. CONDENO o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais. Sem honorários advocatícios por ausência de resistência à pretensão do autor. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovida e suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINACE DE SA MELO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

Todas as movimentações(92)