Procedimento Comum Cível 0844742-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 42.913,23

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP

CNPJ

Autor

PARTIDO PROGRESSISTA

CNPJ

Reu

HILTON SOUTO MAIOR NETO

CPF

Reu

ELEICAO 2022 HILTON SOUTO MAIOR NETO DEPUTADO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

OAB/PB 21216·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 18:14

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 12:23

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC

23/03/2026, 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:13

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 20:10

Todas as movimentações(38)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 18:14

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 12:23

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:17

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 18:14

Despacho

•25/03/2026, 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC

23/03/2026, 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:13

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 20:10

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:30

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

05/02/2026, 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

06/11/2025, 10:21

Recebidos os autos.

06/11/2025, 10:21

Recebida a emenda à inicial

04/11/2025, 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP - CNPJ: 11.461.719/0001-46 (AUTOR).

04/11/2025, 12:55

Determinada a citação de ELEICAO 2022 HILTON SOUTO MAIOR NETO DEPUTADO FEDERAL - CNPJ: 47.474.567/0001-63 (REU), HILTON SOUTO MAIOR NETO - CPF: 020.906.224-07 (REU) e PARTIDO PROGRESSISTA - CNPJ: 70.118.955/0001-23 (REU)

04/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:15

Decorrido prazo de DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:27

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844742-26.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A respeito da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, o Colendo STJ já sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula n° 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido: STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28.10.2015. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a Inicial, colacionando aos autos cópia de seus três últimos balancetes e/ou balanço patrimonial, como também a guia de recolhimento das custas demonstrando o valor a recolher, caso ainda não tenha sido juntada. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:06

Determinada a emenda à inicial

12/08/2025, 10:16

Conclusos para despacho

08/08/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/07/2025, 19:14

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 19:14

Decisão

•04/11/2025, 12:55

Decisão

•16/09/2025, 12:06

Decisão

•12/08/2025, 10:16

Despacho

•01/08/2025, 10:56

Documento de Comprovação

•31/07/2025, 19:14