Procedimento Comum Cível 0853082-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853082-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853082-56.2025.8.15.2001. AUTOR: WELLINGTON DA SILVA LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por WELLINGTON DA SILVA LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Consta nos autos o pedido de concessão da justiça gratuita, porém, não há instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e/ou documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais. Considerando o disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cabe ao juízo adotar providências para verificação da veracidade da alegação quando ausentes elementos mínimos de comprovação. Sendo assim, INTIME-SE o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a comprovação da alegada insuficiência de recursos por meio de pelo menos um dos documentos abaixo indicados: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigado; os três últimos extratos bancários (conta-corrente e/ou poupança) em nome do autor; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque, recibo de pagamento, carnê de contribuição ao INSS ou outro documento idôneo que demonstre a condição socioeconômica do autor. INTIME-SE, ademais, o autor para juntar, no mesmo prazo, procuração devidamente assinada (instrumento de mandato com assinatura do outorgante), declaração de hipossuficiência assinada e comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação ou documento oficial com endereço). RESSALTE-SE que a mera apresentação de declaração de hipossuficiência desacompanhada de qualquer outro documento mínimo apto a demonstrar renda mensal e situação econômica do requerente poderá obstar o deferimento do pleito. Advirta-se que o eventual descumprimento desta determinação importará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA LIMA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON DA SILVA LIMA - CPF: 033.142.174-71 (AUTOR).

Determinada a citação de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

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