Cumprimento de sentença 0802047-31.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.129,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO DE LIMA

CPF

Reu

MARCOS CEZAR DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO

OAB/PB 13872·CPF·Representa: Autor

VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO

OAB/PB 4182·CPF·Representa: Autor

GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE

OAB/PB 21767·CPF·Representa: Réu

EMILIA KENIA SILVA LIMA

OAB/PB 27183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:27

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:13

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:51

Expedição de Carta.

20/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de MARCOS CEZAR DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:53

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:44

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:27

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:13

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:47

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:44

Despacho

•27/03/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:51

Expedição de Carta.

20/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de MARCOS CEZAR DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:53

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:08

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Julgada improcedente a impugnação à execução de JOSE CLAUDIO DE LIMA - CPF: 885.934.364-04 (EXECUTADO)

13/02/2026, 11:06

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de Venâncio Viana de Medeiros Neto em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de EMILIA KENIA SILVA LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Determinada diligência

15/11/2025, 09:07

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:50

Juntada de cálculo(s) da contadoria

13/10/2025, 12:32

Juntada de Informações

13/10/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:28

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:04

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES Ré(u): MARCOS CEZAR DE LIMA e outros DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0802047-31.2018.8.15.0731 Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência dos cálculos apresentados, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de réplica

05/09/2025, 15:27

Determinada diligência

03/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:43

Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2025, 07:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Cabedelo.

22/08/2025, 07:27

Recebidos os autos

22/08/2025, 07:27

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:12

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2024, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

19/11/2024, 11:05

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:57

Conclusos para despacho

01/11/2024, 20:14

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:43

Conclusos para despacho

19/07/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:09

Expedido alvará de levantamento

26/06/2024, 07:42

Conclusos para despacho

22/06/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:58

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:22

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:22

Decorrido prazo de Venâncio Viana de Medeiros Neto em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 02:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/05/2024, 02:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:07

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE LIMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARCOS CEZAR DE LIMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 11:29

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:28

Juntada de Certidão

17/11/2023, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 21:25

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 17:28

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/06/2023, 17:03

Decorrido prazo de GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE em 26/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:23

Conclusos para despacho

09/11/2022, 21:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 21:28

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:53

Recebidos os autos

10/06/2022, 10:07

Juntada de certidão de prevenção

10/06/2022, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/12/2020, 11:17

Juntada de Certidão

30/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de contra-razões

26/10/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:49

Conclusos para despacho

27/08/2020, 02:52

Juntada de Certidão

27/08/2020, 02:52

Juntada de Petição de recurso inominado

28/07/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 11:43

Conclusos para despacho

26/06/2020, 15:24

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:16

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 15:48

Conclusos para despacho

03/04/2020, 15:14

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2020, 16:13

Juntada de comunicações

29/01/2020, 11:08

Juntada de Petição de procuração

08/01/2020, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 09:42

Conclusos para despacho

21/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 15:09

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE LIMA em 12/11/2019 23:59:59.

17/11/2019, 03:20

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE LIMA em 12/11/2019 23:59:59.

17/11/2019, 03:18

Juntada de Petição de certidão

31/10/2019, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 21:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/10/2019, 21:42

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 02:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 14:41

Julgado procedente em parte do pedido

11/09/2019, 08:25

Conclusos para julgamento

09/09/2019, 18:49

Juntada de projeto de sentença

09/09/2019, 11:06

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença

30/04/2019, 17:23

Audiência una realizada para 30/04/2019 14:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

30/04/2019, 17:23

Juntada de termo de audiência

30/04/2019, 15:01

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2019, 14:22

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2019, 14:21

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2019, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2019, 15:14

Audiência una designada para 30/04/2019 14:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

27/02/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 16:33

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 14:28

Audiência una realizada para 13/02/2019 14:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

13/02/2019, 14:28

Juntada de termo de audiência

13/02/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2018, 18:13

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 02:42

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2018, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2018, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2018, 18:36

Audiência una designada para 13/02/2019 14:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

07/11/2018, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 15:41

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 09:51

Audiência una realizada para 08/10/2018 09:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

08/10/2018, 09:51

Juntada de termo de audiência

08/10/2018, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

01/10/2018, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2018, 13:49

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE LIMA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 00:45

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 17:02

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2018, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2018, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 16:42

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 10:54

Audiência una designada para 08/10/2018 09:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

04/09/2018, 10:54

Audiência una realizada para 04/09/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

04/09/2018, 10:54

Juntada de termo de audiência

04/09/2018, 10:47

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2018, 18:06

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2018, 18:04

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 05:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2018, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2018, 14:48

Audiência una designada para 04/09/2018 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

25/07/2018, 17:31

Distribuído por sorteio

19/07/2018, 14:33

Despacho

•17/03/2026, 14:03

Despacho

•17/03/2026, 09:44

Sentença

•13/02/2026, 11:06

Decisão

•15/11/2025, 09:07

Despacho

•30/09/2025, 12:28

Despacho

•03/09/2025, 10:37

Despacho

•05/11/2024, 17:57

Despacho

•23/07/2024, 10:43

Despacho

•26/06/2024, 07:42

Despacho

•07/05/2024, 18:24

Despacho

•12/12/2023, 11:29

Despacho

•26/10/2023, 12:48

Despacho

•30/06/2023, 17:28

Todos os documentos(31)

Despacho

•31/03/2026, 17:44

Despacho

•27/03/2026, 10:37

Despacho

•17/03/2026, 14:03

Despacho

•17/03/2026, 09:44

Sentença

•13/02/2026, 11:06

Decisão

•15/11/2025, 09:07

Despacho

•30/09/2025, 12:28

Despacho

•03/09/2025, 10:37

Despacho

•05/11/2024, 17:57

Despacho

•23/07/2024, 10:43

Despacho

•26/06/2024, 07:42

Despacho

•07/05/2024, 18:24

Despacho

•12/12/2023, 11:29

Despacho

•26/10/2023, 12:48

Despacho

•30/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:17

Despacho

•10/11/2022, 19:23

Despacho

•05/10/2022, 23:07

Despacho

•12/07/2022, 21:28

Acórdão

•24/04/2022, 11:46

Despacho

•16/03/2022, 20:29

Despacho

•27/08/2020, 14:49

Despacho

•29/06/2020, 11:43

Despacho

•03/04/2020, 15:48

Despacho

•22/11/2019, 09:42

Sentença

•18/09/2019, 14:41

Sentença

•11/09/2019, 08:25

Projeto de sentença

•09/09/2019, 11:06

Despacho

•14/02/2019, 16:33

Despacho

•09/10/2018, 15:41

Despacho

•04/09/2018, 16:42