Procedimento Comum Cível 0803979-74.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803979-74.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803979-74.2025.8.15.2003. AUTOR: VANUSA ELEONORA BORGES DA SILVA REU: CARLOS LEAL BARBOSA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 24/11/2025 Hora: 11:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 30 de setembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem, Indenização por Dano Moral]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANUSA ELEONORA BORGES DA SILVA. RÉU: CARLOS LEAL BARBOSA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803979-74.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Corretagem, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc; Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VANUSA ELEONORA BORGES DA SILVA, devidamente qualificada, em face de CARLOS LEAL BARBOSA, igualmente qualificado. A autora narra que, ao buscar realizar o sonho da casa própria, foi induzida pelo réu a acreditar em uma negociação de repasse de imóvel. Após contato pelas redes sociais, realizou o pagamento de R$ 5.000,00 via Pix, a título de sinal, confiando que o negócio seria formalizado no cartório. Contudo, o réu passou a se esquivar, apresentar desculpas e até zombar da situação, sem devolver o valor. Assim, a autora, enganada e lesada financeiramente, viu-se obrigada a recorrer ao Judiciário. Ao final, requereu a tutela de urgência para a concessão da tutela antecipada de urgência, com bloqueio da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em contas do requerido via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a autora informou ser desempregada e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do requerimento administrativo junto ao INSS (ID: 117161853). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.633,80 (mil e seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça à suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora pleiteia, em sede de cognição sumária, o bloqueio de montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se refere ao valor do suposto negócio firmado entre as partes, alegando ter sido vítima de fraude em suposto repasse de imóvel, mediante transferência da quantia supracitada. Todavia, não vislumbro, ao menos neste momento processual, elementos suficientes a amparar a medida excepcional. Ressalte-se que o réu sequer foi citado, inexistindo qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial ou iminente insolvência que pudesse comprometer a efetividade de eventual sentença de procedência. Com efeito, o simples receio da parte autora não se mostra suficiente para justificar a constrição judicial imediata, sobretudo porque inexiste prova mínima de que os réus não disponham de patrimônio hábil a suportar eventual condenação. O pedido limitou-se a requerer o bloqueio sem apresentar justificativa concreta da urgência e da imprescindibilidade da providência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. GARANTIA DE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Conforme estabelece a norma do artigo 300, do C.P.C/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Não havendo qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência, revela-se totalmente descabido o pedido de bloqueio de valores e demais medidas constritivas de bens para garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável, notadamente quando a ação ordinária esteja em fase inicial de tramitação - Inexistentes os pressupostos, é de se indeferir a tutela de urgência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210026563001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) - destacamos Assim, em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida, impondo-se a necessidade de maior dilação probatória, com a formação adequada do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa/PB, 15 de setenbro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/11/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMANUELE PEREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA ELEONORA BORGES DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

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