Procedimento Comum Cível 0825093-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825093-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS NEVES BARBOSA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº 0825093-61.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo, em síntese, a cessação de apontados DESCONTOS INDEVIDOS E/OU NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA da parte autora perante a instituição financeira promovida, bem ainda a repetição desses descontos havidos durante o período indicado na inicial. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante a declaração inserta nos autos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, em especial os rendimentos e/ou movimentação financeira do(a) autor(a) demonstrado(s), considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Passando à análise o pedido de tutela de urgência realizado, tenho, em primeiro lugar, que, muito embora não se mostre possível a comprovação frontal e absoluta de fato negativo, alguns indícios da apontada não contratação dos descontos poderiam ter sido trazidos, em conjunto, pela parte autora – a exemplo da demonstração da modalidade de conta bancária de sua titularidade, a juntada de extratos bancários de todo o período questionado, a juntada de declarações e/ou outras provas pré-constituídas etc –, o que, porém, in casu, não ocorreu. Por outro lado, também traz questionamentos aos autos o fato de os descontos negados pela parte autora já serem realizados periodicamente há razoável lapso temporal, somente agora tendo sido interposta a presente ação judicial. Por fim, certo é que há dúvida quanto à própria necessidade processual do provimento judicial de urgência solicitado, eis que, em aparência, os descontos apontados como indevidos podem ser cessados mediante simples requerimento administrativo perante a agência bancária. Nesses termos, pela soma desses fatores, em juízo de cognição superficial, considero, portanto, que o requisito da probabilidade do direito do(a) autor(a), presente no art. 300 do CPC, não se encontra, por ora, absolutamente delineado. Nessas condições, ante a fundamentação supra, DENEGO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO – SEM EMBARGO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO NOS AUTOS APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE ADIANTE SE DETERMINA. INTIMEM-SE. Sob outro aspecto, à vista da matéria discutida no presente feito e das regras da experiência ordinária, considerando-se ainda a atuação pretérita de instituições financeiras em ações judiciais similares, observo que a conciliação entre as partes pode ser potencialmente inexitosa, ao menos nessa fase inicial do processo – Nada impedindo ainda que a conciliação seja realizada a qualquer tempo, inclusive por meio de juntada de termo de transação extrajudicial. Nesses termos, DETERMINO de logo a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, por domicílio judicial eletrônico, por expediente pelo sistema do próprio PJE, carta com AR ou outro meio adequado, inclusive eletrônico, ou ainda por intimação diretamente a advogado(a) eventualmente habilitado(a), para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, sob pena de revelia e serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem ainda para CUMPRIR o que adiante se segue. Outrossim, considerando, de um lado, a existência de verossimilhança mínima das alegações da parte autora – apesar de ainda não provável o seu direito, como dito acima –, e, de outro, a facilidade de prova pela parte ré e dever jurídico a essa imputável de demonstração do fundamento de seu crédito e de exibição do documento por ela produzido, com apoio no art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, § único, do CPC, DE LOGO INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE PROMOVIDA, notadamente a fim de que PROMOVA A JUNTADA aos autos, no MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES: (A) CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) NEGADO(S) PELA PARTE AUTORA (CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONTRATO DE SEGURO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ETC), OU, ALTERNATIVAMENTE, QUAISQUER COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO DESSES DÉBITOS; (B) INFORMAÇÃO / COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO DE VALORES; (C) INFORMAÇÃO / COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS DESCONTOS QUESTIONADOS; (D) INFORMAÇÃO / COMPROVAÇÃO DE QUAL A ESPÉCIE DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE SE É CONTA-SALÁRIO OU CONTA CORRENTE COMUM; (E) OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JULGADOS ÚTEIS. INTIME-SE igualmente a parte ré para TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR A PRESENTE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Serve a presente decisão de CARTA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Caso o banco promovido já tenha habilitado advogado(a) nos autos, INTIME-SE DIRETAMENTE para APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO ACIMA, no prazo legal. Na sequência, CUMPRA o Cartório na forma a seguir. Apresentada contestação nos autos SEM a juntada dos contrato(s) negado(s) ou de quaisquer comprovantes de autorização desses débitos, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA IMEDIATAMENTE. Apresentada contestação nos autos COM a juntada dos contrato(s) negado(s) ou de quaisquer comprovantes de autorização desses débitos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC, VINDO-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES BARBOSA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES BARBOSA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)