Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833452-97.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833452-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 20:34

Transitado em Julgado em 10/10/2025

11/10/2025, 20:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:03

Decorrido prazo de HUGO DE ALMEIDA LUNA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:19

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO DE ALMEIDA LUNA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Inscrição / Documentação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0833452-97.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Diferentemente da regra estabelecida no art. 64, §3º do CPC, que determina a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de incompetência territorial, o art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 estabelece que esta é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em sede de rito sumaríssimo. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] Nessa direção, considerando que a parte autora é domiciliada na cidade de Remígio, não vislumbro regra que atraia a competência deste juízo, com fulcro no art. 52 do CPC. Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE c/c art. 51, III do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:16

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2025, 12:07

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 12:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2025, 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/09/2025, 10:11

Declarada incompetência

15/09/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 12:07

Decisão

•15/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO DE ALMEIDA LUNA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Inscrição / Documentação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0833452-97.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Diferentemente da regra estabelecida no art. 64, §3º do CPC, que determina a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de incompetência territorial, o art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 estabelece que esta é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em sede de rito sumaríssimo. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] Nessa direção, considerando que a parte autora é domiciliada na cidade de Remígio, não vislumbro regra que atraia a competência deste juízo, com fulcro no art. 52 do CPC. Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE c/c art. 51, III do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO DE ALMEIDA LUNA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

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