Procedimento Comum Cível 0854429-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854429-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

07/04/2026, 09:41

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de contestação

12/11/2025, 19:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/11/2025, 04:05

Decorrido prazo de HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/09/2025, 13:08

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0854429-27.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Em consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou anteriormente o processo de n. 0808171-84.2024.8.15.2003, que tramitou na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, o qual foi extinto sem mérito (indeferimento da inicial). Sente este processo uma mera repetição daquele - discutindo-se a legalidade do empréstimo de cartão de crédito consignado - RMC de número 51577612240000000001. Pois bem. Quando ocorre a extinção da primeira demanda, sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a segunda ação deve ser distribuída por dependência para o primeiro juízo, nos termos do art. 286, II, do C.P.C: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ambas as demandas tratam exatamente do mesmo bem a ser apreendido, baseado no mesmo contrato, não havendo razão para que seja apreciada por Juízo diverso, tornando o juízo, da primeira demanda ajuizada, prevento, nos termos do art. 59, do C.P.C. Tais previsões legais constituem densificação do princípio do Juiz Natural (art. 5°, XXXVII e LIII, C.F), não sendo dada às partes a faculdade de escolher onde deseja propor a demanda. Repito, o processo de n. 0808171-84.2024.8.15.2003, tramitou na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, extinto sem resolução do mérito, o qual se torna prevento para processar e julgar essa nova demanda ajuizada Ante o exposto, determino a redistribuição deste feito, com urgência, ao acervo B, da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/09/2025, 12:56

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 16:51

Decisão

•16/09/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0854429-27.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Em consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou anteriormente o processo de n. 0808171-84.2024.8.15.2003, que tramitou na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, o qual foi extinto sem mérito (indeferimento da inicial). Sente este processo uma mera repetição daquele - discutindo-se a legalidade do empréstimo de cartão de crédito consignado - RMC de número 51577612240000000001. Pois bem. Quando ocorre a extinção da primeira demanda, sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a segunda ação deve ser distribuída por dependência para o primeiro juízo, nos termos do art. 286, II, do C.P.C: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ambas as demandas tratam exatamente do mesmo bem a ser apreendido, baseado no mesmo contrato, não havendo razão para que seja apreciada por Juízo diverso, tornando o juízo, da primeira demanda ajuizada, prevento, nos termos do art. 59, do C.P.C. Tais previsões legais constituem densificação do princípio do Juiz Natural (art. 5°, XXXVII e LIII, C.F), não sendo dada às partes a faculdade de escolher onde deseja propor a demanda. Repito, o processo de n. 0808171-84.2024.8.15.2003, tramitou na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, extinto sem resolução do mérito, o qual se torna prevento para processar e julgar essa nova demanda ajuizada Ante o exposto, determino a redistribuição deste feito, com urgência, ao acervo B, da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)