Execução Fiscal 0000307-71.2006.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2006

Valor da Causa

R$ 2.552,05

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:53

Juntada de Certidão

04/02/2026, 12:53

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:42

Juntada de certidão de prevenção

04/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 29/09/2025 às 14:00 até 06/10/2025.

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2025, 11:57

Juntada de Certidão

08/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 18:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:31

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:53

Juntada de Certidão

04/02/2026, 12:53

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:42

Juntada de certidão de prevenção

04/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Documentos

Acórdão

•26/10/2025, 21:21

Despacho

•14/09/2025, 23:10

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 29/09/2025 às 14:00 até 06/10/2025.

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2025, 11:57

Juntada de Certidão

08/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 18:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2024, 09:21

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:35

Processo Desarquivado

15/03/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 17:22

Arquivado Provisoramente

23/11/2020, 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 21:26

Processo migrado para o PJe

03/12/2019, 10:37

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 12/2019 08:17 TJEJPZF

03/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2019 NF 156/1

03/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

03/12/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 04: 04/2018 INDEFERIDA RENOVACAO PENHORA

05/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2018

13/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2018 CERTIFICADO EM

13/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018 VALIDE-SE META 02 CNJ

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2017 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO

19/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 14: 06/2017 INTIME-SE

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2016 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO

11/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/08/2016 FAZEND

16/08/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/02/2015 AUTOS

12/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2015 INTIMACAO ORDENADA

06/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2014 CERTIFICADO

11/12/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 10/2013 PROCESSO SUS

23/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2013 PETICAO JUNTADA

11/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/08/2013 AUTOS

29/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2013 AUTOS VISTA FAZ ESTADUAL

16/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013 INTIMACAO ORDENADA

13/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2013 CALCULOS APRESENTADOS

11/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2013 AUTOS VISTA FAZENDA

09/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 INTIMACAO ORDENADA

27/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2013

06/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2013 AUTOS DEVOLVIDOS DA FAZENDA

04/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03032013

03/12/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21012013

21/11/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 18012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01122011

03/11/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 28072011

28/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072011

28/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011

21/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 21062011 HASTA

21/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05042010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520094JOSE DE ARIMA

29/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022009

17/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11022009

13/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11022009

13/02/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19012009

21/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102008

13/10/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18092008

18/09/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20092008

26/08/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15082008

15/08/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052008

19/05/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032008

27/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24032008

25/03/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01032008

19/02/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14022008

19/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112007

12/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102007

06/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29102007

06/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17102007

28/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092007

26/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092007

18/09/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16092007

17/09/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030820073JOSE DE ARIMA

03/08/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072007

18/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11072007

11/07/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620072EXECUTADO E E

13/06/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042007

18/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042007

17/04/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042007

17/04/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09032007

09/03/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03012007

02/03/2007, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 03012007 FAZENDA

03/01/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10012007

15/12/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102006

03/10/2006, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21102006

21/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082006

24/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230720061JOSE DE ARIMA

23/07/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29062006

30/06/2006, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 29062006

30/06/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

28/06/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28062006 AO10

28/06/2006, 00:00

Sentença

•08/05/2024, 10:30

Sentença

•18/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 21:26