Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800930-03.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800930-03.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800930-03.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. S. A. F., neste ato representada por seu genitor, ÍTHALO MAWAN ALMEIDA DIAS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a fornecer o aparelho “Sistema de Monitorização Contínua de Glicose Libre Freestyle”. Alega que é portadora de "diabetes mellitus insulino-dependente 1 (DM1) CID E10" e necessita do referido aparelho, que não foi atendido pelo demandado. A medida liminar foi deferida, determinando ao réu a disponibilização do insumo postulado, consubstanciada em nota técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS (ID 124724214). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação no ID 125055856. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta do juízo, defendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme o Tema 793 do STF, seria exclusiva da União, o que demandaria o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Arguiu, ainda, a falta de interesse processual em razão da ausência de análise prévia por profissional do SUS e da possibilidade de substituição por tratamentos já disponibilizados. No mérito, sustentou a ausência de obrigação de fornecer o produto, por não constar nos protocolos do SUS e por existir parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) pela sua não incorporação. Ressaltou a existência de outras opções terapêuticas no SUS e a ausência de direito do paciente à escolha do tratamento. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. A SES informou o início do cumprimento da medida liminar (IDs 125266858, 125266867 e 125266868), e posteriormente comprovou a entrega do insumo à paciente (IDs 127289860, 127289865, 127289867 e 127289869). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer constante do ID 127958241, opinou pela procedência integral do pedido, rechaçando as preliminares arguidas e destacando a comprovação da necessidade do tratamento, a hipossuficiência da autora e o amparo constitucional ao direito à saúde. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Antes de adentrar a análise meritória, impõe-se o enfrentamento das preliminares suscitadas pelo Estado da Paraíba em sua peça de defesa. O ente demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que, por se tratar de tecnologia não incorporada ao SUS, a responsabilidade pelo seu fornecimento, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, seria exclusiva da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, tais preliminares não merecem prosperar. O direito fundamental à saúde, positivado no artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Estado, compreendido este em sua acepção ampla, englobando todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A jurisprudência dos tribunais superiores, de longa data, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de ações e serviços de saúde é solidária. Isso significa que o cidadão pode demandar de qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, o cumprimento dessa obrigação constitucional. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 793 (RE 855.178/SE), reafirmou a responsabilidade solidária, embora tenha orientado a autoridade judicial a direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS e a determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Essa orientação não afasta a legitimidade passiva dos Estados e Municípios, tampouco impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União em todos os casos de medicamentos não padronizados. A faculdade de direcionamento do cumprimento e a posterior compensação financeira entre os entes são mecanismos para a organização e o equilíbrio do sistema, mas não servem como óbice ao direito do cidadão de pleitear a tutela de sua saúde perante o ente federativo que lhe for mais acessível. Desse modo, o Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Da mesma forma, não se sustenta a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévia análise clínica por médico do SUS ou por não esgotamento das vias administrativas. O acesso à jurisdição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o laudo médico circunstanciado, mesmo que emitido por profissional da rede privada, constitui prova idônea da necessidade terapêutica do paciente, especialmente quando corroborado por um vasto histórico documental de tratamentos ineficazes e internações, como ocorre no presente caso. Exigir que o paciente se submeta a uma nova avaliação pela rede pública, quando já possui acompanhamento médico especializado e diagnóstico consolidado, representaria um formalismo excessivo e uma barreira injustificável ao exercício do seu direito fundamental. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao fornecimento, pelo Estado da Paraíba, do Sistema de Monitorização Contínua de Glicose "Libre Freestyle", para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil consagra a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal dispositivo constitucional confere ao direito à saúde a natureza de direito público subjetivo, oponível ao Estado, de modo que sua inobservância pode ser sanada pela via judicial, sem que isso configure indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo. A omissão estatal na garantia de um tratamento indispensável à saúde e à vida do cidadão legitima a intervenção judicial para que se cumpra o mandamento constitucional. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. No caso em apreço, a controvérsia central reside no fato de que a tecnologia pleiteada – o Sistema de Monitorização Contínua de Glicose "Libre Freestyle" – não está incorporada aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, que deu origem ao Tema 106, no qual se fixaram os seguintes requisitos cumulativos para a concessão judicial: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Passo, assim, à análise pormenorizada do preenchimento de cada um desses requisitos no caso concreto. O primeiro requisito, referente à comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas do SUS, está plenamente satisfeito. A documentação acostada à inicial é robusta e eloquente. Os relatórios de atendimento e sumários de alta hospitalar (IDs 122902967, 122902968, 122902969 e 122902970) comprovam que a autora, uma adolescente, sofreu ao menos duas internações por cetoacidose diabética, uma complicação aguda e grave do Diabetes Mellitus, em um intervalo de poucos meses. Tal histórico demonstra, de forma inequívoca, a ineficácia do tratamento convencional disponível no SUS, baseado em múltiplas aplicações diárias de insulina e monitoramento por meio de glicemia capilar (punção digital), para o controle da sua condição. O laudo médico (IDs 122902971 e 125054579) é fundamentado e circunstanciado, ao prescrever o "Libre Freestyle" não como uma mera conveniência, mas como uma ferramenta terapêutica essencial para evitar novas crises hiperglicêmicas, prevenir hipoglicemias assintomáticas (especialmente as noturnas) e, em última análise, reduzir o risco de complicações crônicas e de novas internações. O fato de a paciente ter sofrido um aborto espontâneo, evento que o médico assistente correlaciona ao descontrole glicêmico (ID 125054579), reforça a gravidade do quadro e a urgência na adoção de uma estratégia de monitoramento mais eficaz e precisa. Ademais, a Nota Técnica nº 404669, emitida pelo NATJUS (ID 124724214), concluiu de forma favorável à pretensão, atestando que "Estudos clínicos randomizados e revisões sistemáticas demonstram que o uso da monitorização contínua da glicose reduz significativamente episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, melhora o tempo em alvo glicêmico (TIR) e reduz HbA1c em pacientes com DM1". A mesma nota, ao ser questionada sobre a urgência, respondeu afirmativamente, justificando-a com o "risco de lesão de órgão ou comprometimento de função". Diante de tal acervo probatório, a imprescindibilidade do sistema de monitorização contínua para a autora é inquestionável. O segundo requisito, a incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento, também se encontra demonstrado. A parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que pressupõe a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza firmada, aliada à documentação do Cadastro Único para Programas Sociais (ID 122902963, p. 5), corrobora a sua condição. O valor atribuído à causa, de R$ 8.400,00, representa o custo anual estimado do tratamento (leitor e sensores), cifra manifestamente incompatível com a renda de uma família de baixa renda, de modo que arcar com tal despesa comprometeria o seu sustento. Por fim, o terceiro requisito, a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é fato incontroverso. O produto "FreeStyle Libre" possui o devido registro no órgão sanitário competente, conforme admitido na própria contestação do Estado e confirmado pela Nota Técnica do NATJUS (ID 124724214), o que assegura sua segurança e eficácia para o uso a que se destina. O argumento do réu de que a CONITEC emitiu parecer contrário à incorporação da tecnologia, embora relevante do ponto de vista da gestão da política pública de saúde, não constitui óbice absoluto à concessão judicial em casos individualizados e excepcionais. As decisões da CONITEC são baseadas em análises de custo-efetividade populacionais e não podem se sobrepor à análise concreta da necessidade de um paciente específico, cujas peculiaridades clínicas, como a instabilidade glicêmica extrema e o histórico de complicações graves, demandam uma solução terapêutica não abrangida pelo protocolo padrão. No presente caso, a prova da imprescindibilidade individual supera a recomendação geral de não incorporação, legitimando a intervenção judicial para garantir o direito à vida e à saúde da autora. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, ante as conclusões consignadas pelo NATJUS em seu parecer técnico, bem como nas demais razões acima expostas. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a liminar concedida, para determinar que a parte ré disponibilize ao paciente o produto “SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL”. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800930-03.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. S. A. F., neste ato representada por seu genitor, ÍTHALO MAWAN ALMEIDA DIAS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a fornecer o aparelho “Sistema de Monitorização Contínua de Glicose Libre Freestyle”. Alega que é portadora de "diabetes mellitus insulino-dependente 1 (DM1) CID E10" e necessita do referido aparelho, que não foi atendido pelo demandado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de documentos que comprovar que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente. Pediu tutela de urgência. Juntada Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS do CNJ. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1]. Nesse diapasão, a plausibilidade do direito invocado será feita, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pela paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida (ids. 122902966, 122902967, 122902968, 122902969). Ressalte-se, por fim, que foi solicitada e emitida Nota Técnica pelo e-NatJus, específica para o presente caso, a qual se mostra favorável à utilização do produto prescrito à paciente, conforme se verifica do documento anexo, nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, em 10 dias, forneça à paciente “SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL”; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, vistas ao MPPB. 5. Por fim, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito [1] Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. S. A. F., ITHALO MAWAN ALMEIDA DIAS REU: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como parte promovida o ESTADO DA PARAÍBA, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800930-03.2025.8.15.7701 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao NÚCLEO DE SAÚDE PÚBLICA. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AGATHA SAMILLY ALVES FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITHALO MAWAN ALMEIDA DIAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(66)

legal