Execução Fiscal 0802678-04.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0802678-04.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO EXECUTADO: VILLAS DO ATLANTICO CONDOMINIUM CLUB SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802678-04.2020.8.15.0731 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Paraíba, em desfavor de SDEquipamentos para Psicultura Ltda e outros, onde, prolatada Sentença, os executados opuseram embargosde declaração, alegando contradição acerca da condenação em honorários advocatícios em 10%sobre o valor da causa. Não houve resposta. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito dos embargos, o novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1o do CPC. Nesse diapasão, verifica-se que não deve ser acolhida a irresignação da embargante, posto que o art. 85, em seu Paragrafo 3o, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A CDA que instruiu os presentes autos (ID 29868466) não trouxe a inclusão de honorários e nem se fez menção a Lei Esrtadual que determinasse tal inclusão. A fixação dos honorários em tal caso, pois, decorre a previsão legal; sendo certo quepoderá ou não a Fazenda Pública Estadual a e o autor se ver eventualmente ressarcido se pagou a mais. Nesse contexto, insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, postoque, “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas nocorpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de seevitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17a R. – ED144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Rela Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, amatéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentençaou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2a R. –Ac. 02990117550 – 3a T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não poderever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. CABEDELO, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para providenciar o recolhimento das custas finais do processo, cuja Guia se encontra juntada aos autos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de cálculos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)