Procedimento Comum Cível 0804720-91.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804720-91.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804720-91.2022.8.15.0331 [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Cuida-se de demanda judicial proposta por WELLINGTON DOS SANTOS SILVA com qualificação inserta nos autos, por ele denominada como Ação de Cobrança, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, também qualificado, objetivando o recebimento de indenização, em virtude do acidente automobilístico sofrido, conforme relata na inicial. Alega, em suma, que, no dia 14/09/2020 sofreu acidente de trânsito que o deixou com sequelas. Informa que por ocasião do acidente teve debilidade permanente de natureza física, com limitação de movimentos da perna direita, diminuição da força e atrofia muscular e dificuldade de erguer o membro afetado. Citada, a promovida apresentou contestação no ID 62309958, acompanhada dos documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no ID 62368776. Perícia realizada no ID 99315037. Intimadas, as partes manifestaram-se a respeito do laudo pericial (Id 101209749 e 101920683). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda se apresenta devidamente instruída, comportando, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Pelo que se percebe dos autos, trata-se de seguro obrigatório DPVAT, em vista de acidente de trânsito, cujo pagamento se dá “mediante simples prova do acidente e dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”, conforme disposição do art. 5º, da Lei 6.194/1974. Efetivamente, a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, dispõe sobre as hipóteses de indenização, em virtude de acidente automobilístico. Vejamos. “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)”. A parte promovente alega que recebeu valor abaixo do que teria direito, pugnando pela importância descrita na inicial. A parte autora admite, em sua inicial, que, em decorrência do acidente automobilístico, sofreu sequelas irreversíveis na perna direita. Na perícia, foi comprovada, de fato, a existência de uma debilidade no joelho direito. Pelos documentos juntados com a inicial, percebe-se que a debilidade que acomete o autor é decorrente de acidente automobilístico, restando comprovado o nexo de causalidade. O autor juntou laudo médico e todo o seu prontuário, atestando a sua incapacidade, bem como os procedimentos médicos adotados logo após o acidente. O percentual de debilidade apresentado na perícia incide sobre o valor limite da indenização, considerando-se o percentual a que corresponde na tabela do seguro DPVAT. De acordo com a tabela anexa à Lei 11.945/2009, sobre R$ 13.500,00 aplica-se o percentual de 25%, para a hipótese de perda completa da mobilidade de joelho. A Lei n. 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece um limite para a indenização no caso de invalidez permanente, dependendo referido valor do grau da debilidade sofrida pelo promovente. Vê-se, conforme laudo médico do ID 99315037, que o suplicante ficou com uma debilidade permanente no joelho direito, em torno de 50% (cinquenta por cento). A Tabela do seguro DPVAT, elaborada para o cálculo da Indenização, em caso de debilidade permanente, estabelece que, na hipótese de perda de mobilidade de joelho, a indenização corresponde a 25% do valor total (R$13.500,00), mais precisamente, R$ 3.375,00. Para a lesão de 50% do membro joelho esquerdo aplicando-se a tabela mencionada, chega-se ao total de R$ 1.687,50. O cálculo é efetuado tomando-se por base o valor de R$13.500,00. Deste valor, extrai-se a quantia máxima a ser indenizada, no caso de lesão do joelho (25%), chegando-se a um valor de R$ 3.375,00. É sobre este valor que é aplicado o percentual de invalidez detectado no autor (50%), totalizando o valor de R$ 1.687,50. Neste raciocínio, tendo nos autos, o laudo pericial (ID 99315037), a comprovação da ocorrência do acidente automotor que vitimou o autor, é devido ao mesmo o pagamento do seguro obrigatório no valor de R$ 1.687,50, conforme cálculo acima explicitado, descontando o montante já pago na seara administrativa de R$ 843,75, resultando no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a receber. Isso posto, por tudo mais que dos autos consta, baseado no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o réu SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A a pagar, ao promovente WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, indenização pela debilidade permanente sofrida, relativa ao seguro DPVAT, no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo acima explicitado, devidamente corrigidos, pelo INPC, desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (art. 406 do CC). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o promovido ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo do requerente, atentando-se para a gratuidade concedida ao autor. Fixo honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, sendo 30% deste valor para o advogado do autor e 70% para o advogado do suplicado, observada, porém, a regra do art. 98 do CPC, no tocante ao demandante, por se tratar de destinatário da gratuidade processual. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se. Santa Rita, 6 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Deferido o pedido de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 104.473.224-51 (AUTOR).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(94)