Cumprimento de sentença 0829787-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829787-87.2025.8.15.2001. AUTOR: HUMBERTO TERCEIRO DE FREITAS MARINHO REU: AZUL LINHA AEREAS Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) AUTOR: HUMBERTO TERCEIRO DE FREITAS MARINHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos. Advogado do(a) AUTOR: MERCIO ANTONIO GADELHA MENDES JUNIOR - PB25417 JOÃO PESSOA-PB, em 31 de outubro de 2025. De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos. Advogado do(a)

03/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 07:32

Juntada de documento de comprovação

31/10/2025, 07:30

Juntada de Informações

24/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:39

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829787-87.2025.8.15.2001. AUTOR: HUMBERTO TERCEIRO DE FREITAS MARINHO REU: AZUL LINHA AEREAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: AZUL LINHA AEREAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 6 de outubro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 02/10/2025

06/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 06:00

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de MERCIO ANTONIO GADELHA MENDES JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:59

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829787-87.2025.8.15.2001. AUTOR: HUMBERTO TERCEIRO DE FREITAS MARINHO REU: AZUL LINHA AEREAS autor: “o desvio do produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No que concerne ao quantum dos danos extrapatrimoniais, sublinho que o arbitramento deve atender ao princípio da proporcionalidade (evita-se enriquecimento ilícito de parte a parte), de sorte que, no particular, hei por bem fixá-lo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Na fixação da indenização, foram obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, decido: a) Julgar parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, no que se refere à pretensão de dano material, face à prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 35, da Convenção de Varsóvia e Montreal. b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO a empresa demandada, AZUL LINHA AEREAS, a pagar aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; c) O quantum indenizatório (DANO MATERIAL) deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (STJ – Sumula 43), autorizando a incidência de juros moratórios ao mês (CC, art. 406); d) O quantum indenizatório (DANO MORAL) deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, com a incidência de juros moratórios ao mês (CC, art. 406), a partir da presente decisão, até o efetivo pagamento (STJ Resp. 204.677/ES); e) Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) eis que não há necessidade de produção de provas em audiência para o deslinde do ponto controvertido (ressarcimento de valor pago em bilhete aéreo cancelado em virtude da Pandemia, constando defesa a e impugnação nos autos). Mostram-se aplicáveis as disposições do CDC no presente caso, incluindo-se a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Passo ao exame do mérito: Nesta senda, compulsando o caderno processual virtual, restou comprovado a aquisição de quatro bilhetes aéreos para Recife/PE para Belem do Pará, no ano de 2020. Contudo, por motivos de força maior, conforme alegações da promovida, fora necessário cancelar os voos em questão. Entretanto, os valores não foram restituídos aos autores de forma integral, mas com retenção de 40% dos valores contratados. Inicialmente, no que se refere ao pedido de restituição dos valores dispendidos com as passagens aéreas (danos morais), a Lei nº 14.034 de 05.08.2020[1], em seu art. 3º fixa o período no qual se aplica suas disposições, qual seja, 19.03 a 31.12 de 2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. Tendo em vista o caso retratar cancelamento por parte da companhia aérea, também não se mostra aplicável o disposto no art. 3º, §§3º e 6º[2], da Lei 14.034/2020. Assim, o bilhete foi adquirido para uso em abril de 2020, dentro do período acima, cabendo a restituição do valor pago no prazo de 12 meses, sem incidência de penalidades contratuais, eis que não decorreu de cancelamento a pedido do autor (desistência), mas efetuado pela companhia aérea devido a Pandemia, em que fora ofertada opção de remarcação que, contudo, não fora atendida pela promovida. Em que pese o exposto, vislumbro que em relação aos danos materiais em decorrência de relações consumeristas de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636331 e o ARE 766618, fixou tese em repercussão geral no sentido de que, por força do art. 178 da constituição federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em relação ao código de defesa do consumidor. (tema 210). Logo, em relação ao dano moral, há de ser considerada a prescrição bienal prevista na Convenção de Varsóvia e Montreal (art. 35). In casu, considerando a pretensão de reparação do dano como iniciada em outubro de 2021 (12 meses após a data do voo cancelado), vislumbro que se verificou a prescrição em 07 de outubro de 2023, ou seja, em data anterior ao ingresso da presente demanda (28 de maio de 2025). Desta feita, em relação à reparação pelo dano material sofrido, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória, pelo que, neste ponto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). No que se refere ao dano moral, contudo, há de ser considerada a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, no caso em tela, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Isto porque conforme depreende-se dos autos, os autores tentaram entrar em contato inúmeras vezes com os réus, inclusive com acionamento do PROCON. A perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente pelo fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Inclusive, no voto e na ementa do REsp 1737412/SE, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, mencionou a “Teoria do desvio produtivo do consumidor” que foi desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011). Segundo o intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença ad referendum do MM. Juiz Togado para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, data do protocolo eletrônico ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA JUÍZA LEIGA [1]Conversão da Medida Provisória nº 925 de 08.04.2020. [2]§ 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil.

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2025, 17:45

Juntada de Projeto de sentença

15/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz Leigo

10/09/2025, 09:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/08/2025 14:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.

10/09/2025, 09:31

Juntada de termo de audiência

10/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de réplica

12/08/2025, 23:14

Juntada de Petição de contestação

11/08/2025, 21:03

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/08/2025 14:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.

30/05/2025, 16:39

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 17:30