Interdição/Curatela 0800217-90.2022.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0800217-90.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILDENE SOUSA DE ASSIS REQUERIDO: GIZELIA JOEL DE SOUSA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800217-90.2022.8.15.0601 [Curatela, Nomeação] Vistos, etc. GILDENE SOUSA DE ASSIS ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de GIZELIA JOEL DE SOUSA sua tia, qualificado(a) nos autos, alegando que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental incapacitante de CID 10 F29, que dispõe sobre psicose não-orgânica não especificada, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua vida e seus bens. Juntou diversos documentos/instrumentos. Não concedida a tutela antecipada. Concedida a tutela antecipada com juntada de novas provas. Manifestação da Curadora especial (Defensoria Pública). Laudo Pericial inconclusivo. Petitório da parte autora requerendo a procedência do pedido. Novo Laudo pericial, conclusivo. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido constante na exordial. Decido. A requerente GILDENE SOUSA DE ASSIS é sobrinha da interditanda e vem prestando todos os cuidados de que necessita, sendo parte legítima para o pedido de interdição, nos moldes do art. 747, II, do CPC. Segundo o laudo médico pericial, a interditanda é portadora de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F 29), sendo incapaz para os atos da vida civil sem auxílio de terceiros, pois não possui condições de gerir sua vida, seus negócios e a si própria. Diante do quadro, a interdição deve ser decretada, pois trata-se de providência que induvidosamente preservará os interesses do curatelado. Ressalte-se, ainda, que a autora é filha da curatelada, sendo capaz de desempenhar o encargo de curadora. Por outro lado, a Lei no. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conceituou a pessoa com deficiência e prescreve nos arts. 84 e 85 do referido Estatuto que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se ainda que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de GIZELIA JOEL DE SOUSA, declarando-a relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de GILDENE SOUSA DE ASSIS, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Belém, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais a CGJ/PB. Belém-PB, 10 de setembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Petição de resposta

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de cota

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Edital em 22/09/2025.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

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