Procedimento Comum Cível 0800747-10.2022.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800747-10.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/11/2025

14/11/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/11/2025

14/11/2025, 14:23

Desentranhado o documento

14/11/2025, 14:23

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:24

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800747-10.2022.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.. A PARTE AUTORA, devidamente qualificada, por sua Defesa, ajuizou presente ação, em face da PARTE RÉ, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. No curso da demanda, foi informando que houve pagamento pela parte ré do objetos desta ação sem impugnação da parte autora, em id- 84673257. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil Pátrio: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita (grifo nosso). Conforme petição citada, a dívida foi na paga. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação. Custas no termo da sentença retro já transitada em julgado. Sem honorários, em virtude do pagamento voluntário, nos termos do Enunciado 517 do egrégio STJ. Levante a diligente escrivania eventuais atos constritivos determinados judicialmente ainda pendentes de baixa. Certificado o trânsito em julgado imediato, em razão da ausência de interesse recursal, e cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judiciais, arquive-se mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800747-10.2022.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.. A PARTE AUTORA, devidamente qualificada, por sua Defesa, ajuizou presente ação, em face da PARTE RÉ, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. No curso da demanda, foi informando que houve pagamento pela parte ré do objetos desta ação sem impugnação da parte autora, em id- 84673257. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil Pátrio: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita (grifo nosso). Conforme petição citada, a dívida foi na paga. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação. Custas no termo da sentença retro já transitada em julgado. Sem honorários, em virtude do pagamento voluntário, nos termos do Enunciado 517 do egrégio STJ. Levante a diligente escrivania eventuais atos constritivos determinados judicialmente ainda pendentes de baixa. Certificado o trânsito em julgado imediato, em razão da ausência de interesse recursal, e cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judiciais, arquive-se mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

16/10/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 16:56

Transitado em Julgado em 09/10/2025

15/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:06

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 19:22

Sentença

•16/10/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800747-10.2022.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSÉ GERALDO FERRAIRA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL, em face de BANCO BRADESCO S.A, Id 57376295. A parte ré apresentou a contestação, Id 58859439. A parte autora ofertou a impugnação à contestação, Id 60702704. Em sentença, o Juízo julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, Id 64941989. A parte ré interpôs apelação cível, Id 66714620. A parte autora apresentou as contrarrazões, Id 66948152. O acórdão deu PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, Id 76600029. Termo de transação firmando, Id 83095271. Comprovante de pagamento, Id 84673257 e Id 84673258. É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Ademais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a prolatação de sentença não representa óbice à homologação de acordo celebrado posteriormente entre as partes. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido da jusrisprudência superior do Tribunal da Cidadania, in verbis: Informativo nº 0572 Período: 28 de outubro a 11 de novembro de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. A publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem o objeto do litígio. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. Nesse passo, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 2º, parágrafo único, VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". No mesmo sentido, são inúmeros os dispositivos legais que preconizam a prática da conciliação, no curso do processo, com o objetivo de pôr termo ao litígio (arts. 277, 448 e 794, II, do CPC, dentre outros). De mais a mais, ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do CPC. Com efeito, essa medida atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social. Logo, não há marco final para implementá-la. REsp 1.267.525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 (grifo nosso). Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, Id 83095271, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas no termo da sentença retro já transitada em julgado, e sem honorários, nos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e já havendo informação do cumprimento do acordo, Id 84673257 e Id 84673258, venham-me os autos conclusos para fins de extinção pelo pagamento por sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/11/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/11/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

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