Interdição/Curatela 0800327-16.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0800327-16.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

03/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de cota

23/09/2025, 22:26

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:12

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

18/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800327-16.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por HUZELY DOS SANTOS COSTA em face de EDMILSON NICOLAU DA COSTA, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que a parte ré é seu esposo e apresenta "atualmente com 99 anos e idade, encontra-se acometido pelas enfermidades CID F009 (demência não especificada na doença de Alzheimer) e CID M62 (transtornos musculares), conforme atestado médico, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, além de apresentar mobilidade reduzida em razão de fratura de fêmur, conforme laudos médicos acostados aos autos. Foi deferida curatela provisória em favor da requerente (evento 108056528). Juntaram-se aos autos documentos médicos (evento 107579100) Na audiência realizada em 14/03/2025 (evento 109224887), foi realizada a entrevista do interditando, oportunidade em que o Ministério Público manifestou concordância com a dispensa da perícia médica, reputando suficientes os elementos já existentes nos autos. Os filhos, intimados, apresentaram declarações de anuência sobre a interdição, todos concordando com a nomeação da autora como curadora definitiva (evento 109578635 e seguintes). É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência da prova documental e da entrevista realizada, bem como pela expressa concordância do Ministério Público com a dispensa da perícia judicial. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, pelos laudos médicos acostados e pela entrevista judicial realizada, isso porque o laudo de evento 107576697 atesta comorbidade que impede a locomoção para atividades diárias, com CID F009 (demência não especificada na doença de Alzheimer) - que compromete a capacidade cognitiva - e CID M62 (transtornos musculares), necessitando de acompanhamento e cuidado de terceiros. Por outro lado, neste feito, a Autora é esposa do interditando e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curadora. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDMILSON NICOLAU DA COSTA, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curadora na pessoa de HUZELY DOS SANTOS COSTA, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Comunique-se ao Juízo Eleitoral. Após, cumpridas todas as diligências e ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Juntada de informação

17/09/2025, 08:59

Expedição de Edital.

17/09/2025, 08:53

Expedição de Edital.

17/09/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 06:00

Julgado procedente o pedido

09/09/2025, 18:30

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 18:30

Despacho

•06/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800327-16.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por HUZELY DOS SANTOS COSTA em face de EDMILSON NICOLAU DA COSTA, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que a parte ré é seu esposo e apresenta "atualmente com 99 anos e idade, encontra-se acometido pelas enfermidades CID F009 (demência não especificada na doença de Alzheimer) e CID M62 (transtornos musculares), conforme atestado médico, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, além de apresentar mobilidade reduzida em razão de fratura de fêmur, conforme laudos médicos acostados aos autos. Foi deferida curatela provisória em favor da requerente (evento 108056528). Juntaram-se aos autos documentos médicos (evento 107579100) Na audiência realizada em 14/03/2025 (evento 109224887), foi realizada a entrevista do interditando, oportunidade em que o Ministério Público manifestou concordância com a dispensa da perícia médica, reputando suficientes os elementos já existentes nos autos. Os filhos, intimados, apresentaram declarações de anuência sobre a interdição, todos concordando com a nomeação da autora como curadora definitiva (evento 109578635 e seguintes). É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência da prova documental e da entrevista realizada, bem como pela expressa concordância do Ministério Público com a dispensa da perícia judicial. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, pelos laudos médicos acostados e pela entrevista judicial realizada, isso porque o laudo de evento 107576697 atesta comorbidade que impede a locomoção para atividades diárias, com CID F009 (demência não especificada na doença de Alzheimer) - que compromete a capacidade cognitiva - e CID M62 (transtornos musculares), necessitando de acompanhamento e cuidado de terceiros. Por outro lado, neste feito, a Autora é esposa do interditando e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curadora. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDMILSON NICOLAU DA COSTA, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curadora na pessoa de HUZELY DOS SANTOS COSTA, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Comunique-se ao Juízo Eleitoral. Após, cumpridas todas as diligências e ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Juntada de informação

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de informação

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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