Procedimento Comum Cível 0801261-11.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801261-11.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801261-11.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 115628695). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar igualmente cópia dos contratos impugnados e atualizar o instrumento procuratório; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; Deverá a parte autora manifestar-se acerca da demais ações certidão NUMOPEDE, esclarecendo a este juízo o(s) pedido(s), a causa de pedir e as partes referentes a cada processo contido na certidão retro, a fim de evitar litispendência. Após, com ou sem resposta da autora, certifique a escrivania a causa de pedir, os pedidos e as partes de cada processo da certidão NUMOPEDE e da imagem acima. Indefiro o pedido contido no ID 123297846, posto que não foi procedido o juízo de admissibilidade, além disso, não vislumbro procuração para postular em juízo pela instituição financeira. Registre-se que o descumprimento de quaisquer das determinações, sem justificativa plausível, importará em indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CESAR DE ALCANTARA - CPF: 909.630.404-72 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES MENEZES em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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