Execução Fiscal 0828548-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.279.369,33

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de cota

15/08/2023, 14:46

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DECISÃO Vistos, etc. O artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:58

Outras Decisões

09/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 18:01

Todas as movimentações(19)

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de cota

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 16:48

DECISÃO

•09/08/2023, 12:13

15/08/2023, 14:46

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DECISÃO Vistos, etc. O artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:58

Outras Decisões

09/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição inicial

17/05/2023, 18:57

DECISÃO

•10/08/2023, 11:58

DECISÃO

•10/08/2023, 12:12