Execução de Título Extrajudicial 0001544-34.2002.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001544-34.2002.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001544-34.2002.8.15.0301 RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em 04/09/2002, fundada em Nota de Crédito Industrial nº 409.070.904/A e respectivo aditivo, contra GILBERTO ALMEIDA SALES e ALDENOR ALMEIDA SALES, pleiteando a satisfação do débito no valor original de R$ 18.583,82, atualizado na data de propositura da ação. Os executados foram citados em momentos distintos: Gilberto Almeida Sales em 19/08/2003, e Aldenor Almeida Sales em 19/08/2009. Desde então, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial (Bacenjud, Renajud, Infojud, penhora no rosto dos autos de desapropriação e penhora do imóvel rural denominado "Sítio Altinho"). Todas se revelaram infrutíferas, seja pela inexistência de ativos, seja por se tratarem de bens de terceiros. Diante da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso por 1 ano em 13/10/2010, nos termos do art. 791, III, do CPC/73. Após o decurso do prazo, em 02/05/2013, certificou-se a inércia do exequente. Posteriormente, em maio de 2017, houve tentativa de penhora sobre o imóvel "Sítio Altinho" e sobre crédito em desapropriação, mas ambas as constrições foram contestadas em embargos de terceiro, com apresentação de matrícula imobiliária que comprovava a inexistência de titularidade dos executados sobre os bens. Intimada a se manifestar, a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que se manteve diligente na busca por bens, não se configurando desídia (ID. 111975470). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por fundamento basilar a ineficácia das constrições patrimoniais do processo de execução instaurado. Com efeito, não é possível permitir que um processo de execução trâmite ad eternum sem que sejam praticados atos úteis e destinados ao objetivo final da execução, a satisfação da dívida. Com efeito, o processo executivo que tramita a passos lentos e, diga-se, por oportuno, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis, fere frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB. Não por outra razão o legislador trouxe a previsão legal contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posteriormente, estendendo o instituto às demais execuções, no art. 921, §1º e ss. do Código de Processo Civil. Todavia, antes de adentrar na discussão acerca do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553 do STJ, que vieram apenas para regulamentar a sistemática de verificação da prescrição intercorrente, é importante estabelecer essa importante premissa: a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Inclusive, o STJ já tratou disso expressamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (negritei) Sendo assim, cabe analisar se a inércia no presente caso ocorre em virtude da inefetividade processual do exequente ou do próprio Poder Judiciário. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. O prazo prescricional começou a fluir em 18/03/2017, visto que trata-se de cédula de crédito bancário, título sujeito ao regime cambiário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Ambos os executados foram regularmente citados, de forma que a inércia processual não se deve à ausência de citação, mas sim à absoluta falta de bens penhoráveis, circunstância constatada em diversas diligências ao longo da tramitação. O exequente foi reiteradamente intimado acerca da frustração das tentativas de constrição, razão pela qual não se pode atribuir a paralisação a outra causa senão à inexistência de patrimônio do devedor. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 18/03/2016, passou a incidir a disciplina prevista no artigo 921, segundo a qual, declarada a inexistência de bens, o processo deve ser suspenso por um ano (§1º), findo o qual inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (§4º). O artigo 1.056 do mesmo diploma determinou que tais disposições seriam aplicáveis também às execuções em curso, de modo que, a partir da vigência do novo código, teve início a contagem da suspensão legal de um ano, que se encerrou em 18/03/2017. A partir de então, começou a fluir o prazo prescricional trienal aplicável ao título exequendo, consumando-se a prescrição em 18/03/2020. As diligências posteriores não possuem aptidão para interromper ou suspender o prazo. Os bloqueios realizados via SISBAJUD resultaram em valores irrisórios e foram corretamente desbloqueados por decisão judicial, em anexo, nos termos do artigo 836, parágrafo único, do CPC, que veda a manutenção da penhora quando o produto da execução se mostra insuficiente até mesmo para cobrir as custas do processo. Do mesmo modo, a tentativa de penhora sobre o imóvel denominado “Sítio Altinho” revelou-se ineficaz, pois o bem não pertencia ao executado, conforme comprovado em embargos de terceiro. A pretendida penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação igualmente não se efetivou pela ausência de comprovação da titularidade do devedor. Em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atos de constrição ineficazes ou anulados não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC) é pacífica nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Diante desse quadro, verifica-se que a execução permaneceu sem qualquer ato útil à satisfação do crédito por período superior ao prazo prescricional de três anos, contado a partir do término do lapso de suspensão legal em março de 2017. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente em 18/03/2020, impondo-se a extinção da presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 921, §5º do CPC, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e declaro EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista que a prescrição intercorrente não importa em ônus e sucumbência ao exequente por expressa disposição legal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 15 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito em substituição

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001544-34.2002.8.15.0301 RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em 04/09/2002, fundada em Nota de Crédito Industrial nº 409.070.904/A e respectivo aditivo, contra GILBERTO ALMEIDA SALES e ALDENOR ALMEIDA SALES, pleiteando a satisfação do débito no valor original de R$ 18.583,82, atualizado na data de propositura da ação. Os executados foram citados em momentos distintos: Gilberto Almeida Sales em 19/08/2003, e Aldenor Almeida Sales em 19/08/2009. Desde então, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial (Bacenjud, Renajud, Infojud, penhora no rosto dos autos de desapropriação e penhora do imóvel rural denominado "Sítio Altinho"). Todas se revelaram infrutíferas, seja pela inexistência de ativos, seja por se tratarem de bens de terceiros. Diante da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso por 1 ano em 13/10/2010, nos termos do art. 791, III, do CPC/73. Após o decurso do prazo, em 02/05/2013, certificou-se a inércia do exequente. Posteriormente, em maio de 2017, houve tentativa de penhora sobre o imóvel "Sítio Altinho" e sobre crédito em desapropriação, mas ambas as constrições foram contestadas em embargos de terceiro, com apresentação de matrícula imobiliária que comprovava a inexistência de titularidade dos executados sobre os bens. Intimada a se manifestar, a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que se manteve diligente na busca por bens, não se configurando desídia (ID. 111975470). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por fundamento basilar a ineficácia das constrições patrimoniais do processo de execução instaurado. Com efeito, não é possível permitir que um processo de execução trâmite ad eternum sem que sejam praticados atos úteis e destinados ao objetivo final da execução, a satisfação da dívida. Com efeito, o processo executivo que tramita a passos lentos e, diga-se, por oportuno, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis, fere frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB. Não por outra razão o legislador trouxe a previsão legal contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posteriormente, estendendo o instituto às demais execuções, no art. 921, §1º e ss. do Código de Processo Civil. Todavia, antes de adentrar na discussão acerca do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553 do STJ, que vieram apenas para regulamentar a sistemática de verificação da prescrição intercorrente, é importante estabelecer essa importante premissa: a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Inclusive, o STJ já tratou disso expressamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (negritei) Sendo assim, cabe analisar se a inércia no presente caso ocorre em virtude da inefetividade processual do exequente ou do próprio Poder Judiciário. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. O prazo prescricional começou a fluir em 18/03/2017, visto que trata-se de cédula de crédito bancário, título sujeito ao regime cambiário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Ambos os executados foram regularmente citados, de forma que a inércia processual não se deve à ausência de citação, mas sim à absoluta falta de bens penhoráveis, circunstância constatada em diversas diligências ao longo da tramitação. O exequente foi reiteradamente intimado acerca da frustração das tentativas de constrição, razão pela qual não se pode atribuir a paralisação a outra causa senão à inexistência de patrimônio do devedor. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 18/03/2016, passou a incidir a disciplina prevista no artigo 921, segundo a qual, declarada a inexistência de bens, o processo deve ser suspenso por um ano (§1º), findo o qual inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (§4º). O artigo 1.056 do mesmo diploma determinou que tais disposições seriam aplicáveis também às execuções em curso, de modo que, a partir da vigência do novo código, teve início a contagem da suspensão legal de um ano, que se encerrou em 18/03/2017. A partir de então, começou a fluir o prazo prescricional trienal aplicável ao título exequendo, consumando-se a prescrição em 18/03/2020. As diligências posteriores não possuem aptidão para interromper ou suspender o prazo. Os bloqueios realizados via SISBAJUD resultaram em valores irrisórios e foram corretamente desbloqueados por decisão judicial, em anexo, nos termos do artigo 836, parágrafo único, do CPC, que veda a manutenção da penhora quando o produto da execução se mostra insuficiente até mesmo para cobrir as custas do processo. Do mesmo modo, a tentativa de penhora sobre o imóvel denominado “Sítio Altinho” revelou-se ineficaz, pois o bem não pertencia ao executado, conforme comprovado em embargos de terceiro. A pretendida penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação igualmente não se efetivou pela ausência de comprovação da titularidade do devedor. Em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atos de constrição ineficazes ou anulados não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC) é pacífica nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Diante desse quadro, verifica-se que a execução permaneceu sem qualquer ato útil à satisfação do crédito por período superior ao prazo prescricional de três anos, contado a partir do término do lapso de suspensão legal em março de 2017. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente em 18/03/2020, impondo-se a extinção da presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 921, §5º do CPC, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e declaro EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista que a prescrição intercorrente não importa em ônus e sucumbência ao exequente por expressa disposição legal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 15 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito em substituição

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA SALES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA SALES em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(223)