Arrolamento Comum 0055655-86.2014.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0055655-86.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0055655-86.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações do id. 63002918, apresentadas pelo herdeiro H. D. D. D. S., requerendo esclarecimentos quanto às razões da exclusão do automóvel, bem como informações sobre a destinação do imóvel partilhável, especialmente diante do fato de estar alugado e não habitado por nenhum dos herdeiros ou pela inventariante. Instado a se manifestar, o inventariante apresentou resposta no id. 84897308 e o MP ofertou parecer no id. 91793322. Pois bem. Assiste razão ao impugnante, ao menos em parte. É que, a controvérsia reside na inclusão ou não de automóvel no acervo hereditário. Consoante restou suficientemente comprovado nos autos, o veículo objeto da discussão não integrava formalmente o patrimônio do ‘de cujus’ ao tempo da abertura da sucessão, haja vista que não estava registrado em seu nome e não houve transferência formal. Portanto, necessário se faz deferir a exclusão do referido veículo. Outrossim, quanto ao direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil, verifica-se que a inventariante não reside no imóvel objeto do inventário, o qual se encontra alugado a terceiros, conforme se extrai da manifestação da própria inventariante e do contrato de aluguel do id. 107840993. Nesse sentido, sabe-se que a finalidade do direito real de habitação é a proteção da moradia do cônjuge supérstite, exigindo-se, para o exercício do direito, que este utilize o imóvel como residência efetiva. Dessa forma, o indeferimento é medida que se impõe, diante da ausência de uso efetivo como moradia. Quanto aos frutos do espólio (aluguéis) provenientes do imóvel inventariado, assiste razão ao impugnante, pois, os valores obtidos a título de aluguel devem ser considerados como integrantes do acervo, devendo ser objeto de partilha entre os herdeiros, a não ser que comprovada aplicação em benefício comum, situação que não restou comprovada de forma inequívoca nos autos. Por fim, resolvidos os conflitos que pairavam sobre o feito, desnecessária a designação de audiência conciliatória, pelo que indefiro o pedido. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES do id. 63002918, para indeferir o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em favor da inventariante sobre o imóvel, deferir a exclusão do veículo do inventário e determinar que a inventariante deposite em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores recebidos a título de aluguel do imóvel inventariado, desde o início da locação até a presente data e assim sucessivamente, sob pena de responsabilidade criminal. Se atendido, conclusos para exame e, se for o caso, instar a inventariante a juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas. Gratuidade judiciária concedida no id. 23685389 - Pág. 23, certidão da Censec no id. 23685390 - Pág. 52 e de registro de imóvel no id. 23685390 - Pág. 28 com comprovação de baixa de hipoteca no id. 46080038 e plano de partilha no id. 46080036 João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANNA RENATA LEMOS DE LIMA ANTUNES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA RENATA LEMOS DE LIMA ANTUNES em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)