Procedimento Comum Cível 0800201-72.2017.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvará expedido e pago.

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 10102025

23/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:11

Juntada de Alvará

23/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:34

Juntada de Certidão

01/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:01

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:37

Todas as movimentações(143)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvará expedido e pago.

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 10102025

23/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:11

Juntada de Alvará

23/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:34

Juntada de Certidão

01/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:01

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:37

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-72.2017.8.15.0291. AUTOR: [IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.346.624-14 (ADVOGADO), DANIEL DOMINGOS DA SILVA - CPF: 118.850.224-76 (AUTOR), SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REU), TIAGO MARTINS FORMIGA registrado(a) civilmente como TIAGO MARTINS FORMIGA - CPF: 051.447.734-27 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA BORBA DUTRA - CPF: 085.017.484-80 (ADVOGADO), SILVIA QUEIROGA NOBREGA - CPF: 034.617.874-69 (ADVOGADO), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CPF: 635.256.403-82 (ADVOGADO), EDUARDO BARRETO HONORIO - CPF: 074.074.894-75 (ADVOGADO)] RÉU: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança formulada por DANIEL DOMINGOS DA SILVA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados e representados nos autos. As partes apresentaram petição pugnando pela homologação de acordo (ID. 120279746). É o relatório. Decido. As partes ingressaram com pedido no intuito de ver homologado acordo extrajudicial e pugnaram por sua homologação. Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da ação. Em caso de depósito voluntário, libere-se em favor do beneficiário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SANTA RITA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-72.2017.8.15.0291. AUTOR: [IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.346.624-14 (ADVOGADO), DANIEL DOMINGOS DA SILVA - CPF: 118.850.224-76 (AUTOR), SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REU), TIAGO MARTINS FORMIGA registrado(a) civilmente como TIAGO MARTINS FORMIGA - CPF: 051.447.734-27 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA BORBA DUTRA - CPF: 085.017.484-80 (ADVOGADO), SILVIA QUEIROGA NOBREGA - CPF: 034.617.874-69 (ADVOGADO), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CPF: 635.256.403-82 (ADVOGADO), EDUARDO BARRETO HONORIO - CPF: 074.074.894-75 (ADVOGADO)] RÉU: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança formulada por DANIEL DOMINGOS DA SILVA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados e representados nos autos. As partes apresentaram petição pugnando pela homologação de acordo (ID. 120279746). É o relatório. Decido. As partes ingressaram com pedido no intuito de ver homologado acordo extrajudicial e pugnaram por sua homologação. Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da ação. Em caso de depósito voluntário, libere-se em favor do beneficiário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SANTA RITA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:45

Homologada a Transação

15/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:00

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:43

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:28

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 10:21

Juntada de Alvará

02/09/2024, 20:24

Juntada de Alvará

02/09/2024, 20:19

Determinada Requisição de Informações

29/08/2024, 10:16

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 22:15

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/05/2024, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/05/2024, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:42

Juntada de

19/04/2024, 15:40

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:00

Decorrido prazo de IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:16

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 19:08

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:16

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 19:47

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/03/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 11:48

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:52

Decorrido prazo de IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/09/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 11:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/09/2022, 11:53

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 03:46

Decorrido prazo de IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 06:34

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:14

Determinada diligência

23/11/2021, 10:02

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:10

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:10

Juntada de

16/11/2021, 08:09

Juntada de

11/11/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 09:13

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:49

Juntada de

25/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:24

Nomeado perito

02/09/2021, 14:15

Determinada diligência

02/09/2021, 14:15

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:42

Juntada de

15/09/2020, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

12/03/2020, 18:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 11:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 10:20

Conclusos para decisão

07/05/2019, 14:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 02:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 06:21

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 06:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:09

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 08:48

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 00:23

Expedição de Mandado.

09/06/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 21:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2017, 15:01

Audiência conciliação realizada para 14/08/2017 09:00 Vara Única de Cruz do Espírito Santo.

15/08/2017, 11:47

Juntada de Petição de contestação

11/08/2017, 14:17

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGOS DA SILVA em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2017, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 12:48

Audiência conciliação designada para 14/08/2017 09:00 Vara Única de Cruz do Espírito Santo.

05/07/2017, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 17:42

Conclusos para decisão

24/05/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 14:46

Juntada de Petição de petição inicial

11/05/2017, 14:45

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 16:29

Despacho

•29/08/2024, 10:16

Despacho

•14/04/2024, 14:56

Despacho

•29/05/2023, 15:29

Despacho

•18/04/2023, 15:16

Despacho

•02/03/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:48

Decisão

•23/11/2021, 10:02

Despacho

•26/10/2021, 09:13

Decisão

•02/09/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:36

Despacho

•10/05/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 06:11

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 21:41

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/09/2025, 16:29

Despacho

•29/08/2024, 10:16

Despacho

•14/04/2024, 14:56

Despacho

•29/05/2023, 15:29

Despacho

•18/04/2023, 15:16

Despacho

•02/03/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:48

Decisão

•23/11/2021, 10:02

Despacho

•26/10/2021, 09:13

Decisão

•02/09/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:36

Despacho

•10/05/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 06:11

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 21:41

Despacho

•25/05/2017, 17:42